Vanderlei Macris Político em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBSEQUENTE INTENTADA EM JUÍZO DIVERSO. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E PARTES. PREVENÇÃO. CASO EM QUE REUNIÃO DOS AUTOS TAMBÉM DECORRE DE CONEXÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL.. DECLINADA COMPETÊNCIA. 1. A prevenção se opera para as ações subsequentemente intentadas contra as mesmas partes, seja sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos, não havendo necessidade que os fundamentos jurídicos adotados na exordial de cada uma coincidam ipsis literis. 2. A tramitação de demandas com identidade de causa de pedir e de partes enseja a reunião dos feitos também por conexão, nos termos do art. 55 , § 3º , do CPC , sob pena de virem a ser proferidas decisões conflitantes, assim como em respeito à segurança jurídica e otimização do sistema judicial.

Prestação de contas. Eleições de 2018. Deputado Federal. Candidato eleito. (I) Ausência de entrega dos dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento. Desconsideração no caso concreto. Impertinência. (II) Divergência entre as informações relativas às despesas constantes da prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral. (III) Não comprovação de gastos eleitorais pagos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e com valores da conta Outro Recursos. (IV) Divergências na movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos. (V) Divergência entre o valor das despesas apontadas na prestação parcial e o consignado na prestação final, desprovida de justificativa apta a elidir a inconsistência. Omissão de despesas na prestação de contas parcial, que não podem ser reputadas irrelevantes. Violação ao regramento disciplinado na Resolução TSE nº 23.553/2017. Reconhecimento. Falhas que representam percentual superior a 49% do total das despesas efetuadas. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Comprometimento da escrituração contábil-eleitoral, em sua lisura, confiabilidade e regularidade. Rejeição. Inafastabilidade. Contas desaprovadas, com determinação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO FEDERAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONSTITUEM GASTOS ELEITORAIS. PRECEDENTES: TRE/SP. IRREGULARIDADES: A) OMISSÃO DE DOAÇÕES NA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. PRECEDENTES: TRE/SP. B) UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO PROVENIENTES DE TERCEIROS, QUE NÃO CONSTITUEM PRODUTO DO SERVIÇO OU DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. C) REALIZAÇÃO DE DESPESA APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. D) REALIZAÇÃO DE DESPESA NÃO DECLARADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. E) ARRECADAÇÃO DE RECURSOS APÓS A ELEIÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR ÀS DESPESAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10, 12, 18, 23, 29, 30, § 1º, 31, XIV, 32, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, I, G, 67 E 70, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/14. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM APROXIMADAMENTE 13,19% DO TOTAL DE RECEITAS DA CAMPANHA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE, A CONFIABILIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PRESTADAS. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO.

AÇÃO POPULAR – Pretensão do autor voltada ao reconhecimento de nulidade da resolução da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que disciplinou o pagamento do "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e do "Auxílio-Hospedagem" – Improcedência do pedido inicial corretamente pronunciada em primeiro grau – Verbas que se destinam ao ressarcimento das despesas realizadas pelos parlamentares no exercício da função pública, tendo caráter eminentemente indenizatório – Princípio da reserva legal que tem incidência apenas no tocante às parcelas de natureza remuneratória – Exegese da regra do artigo 27 , § 2º , da Constituição Federal – Ato normativo questionado que tratou de matéria atinente à economia interna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos estritos limites traçados pelo artigo 27 da Constituição Estadual e artigo 145 de seu Regimento Interno – Inexistência, portanto, da alegada violação aos princípios da moralidade e da legalidade – Ausência, destarte, do binômio ilegalidade-lesividade, imprescindível ao acolhimento da pretensão inicial – Condenação do autor nas verbas da sucumbência, no entanto, que não tinha mesmo cabimento, uma vez não evidenciada má-fé na propositura da ação – Inteligência da norma do artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal – Recurso oficial e apelo do autor não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGAMENTO DA CAUSA. INTENÇÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. APENAS A CONTRADIÇÃO INTERNA AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO FEDERAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONSTITUEM GASTOS ELEITORAIS. PRECEDENTES: TRE/SP. IRREGULARIDADES: A) OMISSÃO DE DOAÇÕES NA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. PRECEDENTES: TRE/SP. B) UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO PROVENIENTES DE TERCEIROS, QUE NÃO CONSTITUEM PRODUTO DO SERVIÇO OU DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. C) REALIZAÇÃO DE DESPESA APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. D) REALIZAÇÃO DE DESPESA NÃO DECLARADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. E) ARRECADAÇÃO DE RECURSOS APÓS A ELEIÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR ÀS DESPESAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10, 12, 18, 23, 29, 30, § 1º, 31, XIV, 32, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, I, G, 67 E 70, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/14. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM APROXIMADAMENTE 13,19% DO TOTAL DE RECEITAS DA CAMPANHA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE, A CONFIABILIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PRESTADAS. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO.

RECURSO ELEITORAL - Representação - Alegação de propaganda eleitoral antecipada - Inocorrência - Mera menção e demonstração de apoio político a pretenso pré-candidato, sem pedido explícito de voto - Conduta acobertada pelo art. 36-A da Lei n. 9.504 /97 - Entendimento pacificado no TSE acerca da necessidade de pedido explícito de voto para configurar propaganda eleitoral antecipada - Decisão monocrática de improcedência mantida - Recurso eleitoral improvido.