Variação Cambial Ocorrida em 1999 em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. LIBERAÇÃO DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELO LICITANTE SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. 1. A Teoria da imprevisão possibilita aos contratantes o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da relação existente entre as partes nas hipóteses em que fator externo imprevisível, previsível com consequências incalculáveis, decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato do príncipe, implique álea econômica extraordinária. 2. A variação cambial, em regra, não é fundamento para a liberação dos compromissos assumidos ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que é consequência de uma economia globalizada e, em sua normalidade, insere-se na margem de risco da atividade empresarial. 3. Comprovada a extraordinariedade da variação cambial e sua repercussão inequívoca na relação contratual estabelecida entre as partes, é possível a aplicação da teoria da imprevisão para o fim de se reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. 4. Reconhecida a onerosidade excessiva para a empresa licitante decorrente da variação cambial apta a autorizar a liberação do compromisso prestado.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 146 . Não há previsão legal para a tributação da variação cambial apurada em investimento no exterior, razão pela qual deve ser afastada sua autuação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. MATÉRIA PREJUDICADA A teor dos preceitos do art. 326 do Código de Processo Civil , aplicável ao processo administrativo fiscal tributário por força das disposições do art. 15 deste mesmo diploma legal, o pedido subsidiário deduzido pela parte só deve ser conhecido se o pedido principal não for acolhido, considerando-se, ao revés prejudicado aquele, no caso de provimento do recurso quanto ao pedido antecedente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0178017.45.2001.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S /A APELADO : BENEDITO ANTÔNIO BRITO DIAS RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC . REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE REAJUSTE VINCULADA À VARIAÇÃO CAMBIAL. DESVALORIZAÇÃO DO REAL. DIVISÃO DO ÔNUS DE FORMA EQUITATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEI DE USURA . NÃO LIMITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DO ÔNUS. 1 ? As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de arrendamento mercantil (leasing), nos termos da jurisprudência uníssona. De consequência, possível a relativização do princípio do pacta sunt servanda, a fim de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º , inciso V , do CDC ). 2 ? A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula n.º 293/STJ). 3 ? A cláusula que vincula o reajuste das prestações à variação cambial (dólar) não é nula, pois expressamente autorizada por norma legal específica (art. 6º da Lei n.º 8.880 /94). Não obstante, conforme sufragado pela Corte Superior, a desvalorização súbita da moeda brasileira ocorrida em janeiro de 1999 configura onerosidade excessiva a afetar a capacidade de o consumidor adimplir suas obrigações contratuais, mas, diante da previsibilidade de modificação da política cambial, a significativa valorização do dólar norte-americano deve ser suportada por ambos os contratantes (arrendador e arrendatário), de forma equitativa. 4 ? Não consta do contrato de arrendamento mercantil sob enfoque a previsão de cobrança de juros remuneratórios, devendo ser afastada a limitação imposta na sentença objurgada. Ademais, na hipótese de cobrança do encargo, não estão as instituições financeiras sujeitas à limitação da Lei de Usura (12% a.a.), cabendo a parte interessada demonstrar cabalmente a abusividade da taxa pactuada. 5 ? Acolhido parcialmente o apelo, verifica-se a ocorrência da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com a metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor fixado no decisum de primeiro grau, vedada a compensação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CIVIL. LEASING. CONTRATO COM CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. VALIDADE. ELEVAÇÃO ACENTUADA DA COTAÇÃO DA MOEDA NORTE-AMERICANA. FATO NOVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. Em tema de variação cambial no contrato de leasing, os encargos decorrentes da abrupta mudança ocorrida na cotação do dólar americano dividem-se entre arrendante e arrendatário, metade para cada um, a partir de janeiro de 1999.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE SIDERÓPOLIS. PRESTADORA DO SERVIÇO PUGNANDO PELO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO, EM RAZÃO DA ALTA DOS INSUMOS (AÇO, ALUMÍNIO, COBRE, ETC.) PROVOCADA PELA ELEVADA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR, COROLÁRIO DA COVID-19. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, POIS INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME, REPRISANDO A QUESTÃO DA ALTA DA MOEDA NORTE-AMERICANA. APRECIAÇÃO QUE NÃO PODE OCORRER APENAS PELO ASPECTO CAMBIAL, CUMPRINDO OBSERVAR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MATERIAIS EM ESTOQUE, POR EXEMPLO. FATORES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CORROBORANDO O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Como adverte o Tribunal de Contas da União, em comando decisório firmado no Acórdão n. 1431/2017-Plenário: A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual) , fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65 , inciso II , alínea d , da Lei 8.666 /1993. E no corpo do aresto condutor, o relator Ministro Vital do Rêgo salienta uma série de condicionantes para aprofundar o debate. Com destaque para a máxima de que "é possível que o contratado, mesmo após a alta da moeda, possua em estoque os insumos necessários ao adimplemento do objeto e, assim, não tenha incorrido nos gastos atrelados ao câmbio. Tal situação, se não devidamente analisada, poderia fazer com que uma variação anômala da moeda justificasse o reequilíbrio".

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-65.2000.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogado (s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO APELADO: MIRIAM LEITE MARQUES Advogado (s):OSVALDO COELHO TORRES NETO ACORDÃO APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL EM DÓLAR AMERICANO. NULIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA BRASILEIRA EM JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. I - A desvalorização excessiva da moeda nacional, em relação ao dólar, onerou excessivamente o contratante, consumidor ou não, que havia firmado contrato de leasing indexado ao câmbio, acarretando a pertinência da revisão de cláusula contratual nesse sentido, a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro; II - A desvalorização do real frente ao dólar, ocorrida por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, configura fato superveniente, capaz de ensejar a revisão do contrato, porquanto gerou excessiva onerosidade ao contratante; III - Apelo não provido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-65.2000.8.05.0080 , em que figuram como apelante GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e como apelada MIRIAM LEITE MARQUES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. REQUISITOS CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. A Teoria da Imprevisão possibilita aos contratantes o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da relação existente entre as partes nas hipóteses em que fator externo imprevisível, previsível com consequências incalculáveis, decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato do príncipe, implicar álea econômica extraordinária. 2. A variação cambial, em regra, não é fundamento para a liberação dos compromissos assumidos ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato uma vez que é consequência de uma economia globalizada e, em sua normalidade, insere-se na margem de risco da atividade empresarial. 3. Comprovada a extraordinariedade da variação cambial e sua repercussão inequívoca na relação contratual estabelecida entre as partes, é possível a aplicação da teoria da imprevisão para o fim de se reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença.

AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DA MAXIDESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELA MOEDA. DIVISÃO PROPORCIONAL DA VARIAÇÃO CAMBIAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. À UNANIMIDADE. 1. Observa-se uma estabilidade nas taxas durante, pelo menos, quatro anos seguidos, decorrente da âncora cambial e, para surpresa, em um único mês foi registrada mutação de mais de 75% decorrente do fato extraordinário referente à alteração brusca na política cambial do país. 2. Precedente do STJ no sentido de que: "A desvalorização do real frente ao dólar norte-americano ocorrida em janeiro de 1999 representou fato imprevisível que redundou em excessiva onerosidade contratual, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de autorizar a repartição do ônus das diferenças resultantes da variação cambial do período entre o arrendatário e a instituição arrendante". 3. Recurso não provido.

EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - COMPROVAÇÃO. - Segundo julgados do STJ, é possível a revisão das cláusulas que determinavam a indexação em moeda estrangeira em decorrência da desvalorização cambial ocorrida em 1999, se não estivesse demonstrada a captação de recursos no exterior, especificamente para a aquisição do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Comprovada a captação de recursos estrangeiros, não há ilegalidade da cláusula que determina a atualização do débito pela variação do Dólar. - vv. Não havendo o banco arrendador comprovado que captou recursos no exterior para pactuar o contrato em discussão, deve ser declarada a nulidade da cláusula que previa o reajuste das prestações pela variação cambial do dólar. (Des. Valdez Leite Machado).

EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - COMPROVAÇÃO. - Segundo julgados do STJ, é possível a revisão das cláusulas que determinavam a indexação em moeda estrangeira em decorrência da desvalorização cambial ocorrida em 1999, se não estivesse demonstrada a captação de recursos no exterior, especificamente para a aquisição do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Comprovada a captação de recursos estrangeiros, não há ilegalidade da cláusula que determina a atualização do débito pela variação do Dólar. - vv. Não havendo o banco arrendador comprovado que captou recursos no exterior para pactuar o contrato em discussão, deve ser declarada a nulidade da cláusula que previa o reajuste das prestações pela variação cambial do dólar. (Des. Valdez Leite Machado).