Vedada a Substituição das Penas em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP )- CONDENAÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , I DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 588 DO STJ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -É vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando caracterizada violência ou grave ameaça à pessoa e quando a prática do crime ou contravenção penal se der contra mulher no ambiente doméstico, nos termos do art. 44 , I do Código Penal e Súmula 588 do STJ -Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no art. 77 do Código Penal , e sendo a pena aplicada inferior a 02 (dois) anos, faz jus ao sursis, devendo a reprimenda ser suspensa por 02 (dois) anos, mediante condições a serem designadas pelo Juízo da execução.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, OU ALTERNATIVAMENTE, POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO DO REEDUCANDO. ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDO POR DOENÇA NA COLUNA (ESPONDILOSE LOMBAR E DISCOPATIAS DEGENERATIVAS CERVICAIS) QUE O IMPEDE DE CUMPRIR A PENA ALTERNATIVA. PRETENSÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI N. 7.210 /1984. POSSIBILIDADE SOMENTE DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. ADEMAIS, VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO APENAS DE MODO EXCEPCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FÍSICA INTEGRAL DO APENADO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA QUE EMBORA ATESTE A COMORBIDADE NÃO INDICA A INVALIDEZ PLENA DO AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA. OUTROSSIM, NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO APENADO PARA A ATRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM SUA ENFERMIDADE. DECISÃO MANTIDA. "Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP , alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada" [...] ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 18.02.2020). "Ressalvada a impossibilidade, e não a dificuldade, de cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, é defeso ao Juízo da Execução Penal substituí-la por outra da mesma natureza, cabendo tão somente a alteração da forma de cumprimento, para que se ajuste às condições pessoais, às modificações ocorridas na jornada de trabalho do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006). CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. SÚMULA Nº 588 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o c. STJ tenha consolidado o entendimento de ser vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos afetos à Lei Maria da Penha , e editado a Súmula nº 588 , segundo a qual "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos", no caso concreto não houve emprego de violência, tampouco grave ameaça contra a vítima, e o ora embargante preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal . Por isso, aplicável o benefício da substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direito. 2. Havendo contradição no julgado, mister a sua retificação, a fim de espelhar corretamente a decisão do Colegiado. 3. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES - VALORAÇÃO DE TAIS MODULADORAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E NO ESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM - ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mostrando-se firmes e coerentes os depoimentos dos policiais, que relatam o recebimento de informações sobre o tráfico de drogas, a realização de campanas e informam detalhes da apreensão de drogas, irrefutáveis as provas de que os acusados mantinham em depósito grande quantidade de entorpecentes com finalidade mercantil. 2 O princípio constitucional da individualização da pena autoriza o magistrado valorar a quantidade e nocividade da droga apreendida na primeira (penas-base) ou na terceira fase da dosimetria (fração de redução - art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06), a depender do caso concreto, sendo vedada a consideração simultânea dessas circunstâncias em ambas as etapas, pena de incorrer em bis in idem (Precedentes do STF). 3. Considerando-se o patamar de pena imposto (que suplanta quatro anos) e as circunstâncias judiciais reputadas favoráveis, malgrado a quantidade de entorpecentes apreendidos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, mantendo-se vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi dos artigos 33 , § 2º , alínea 'b' e 44 , do CP . 4. Recursos providos em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO READEQUADA A PENA CORPÓREA. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1- Tratando-se de delito cometido contra mulher no contexto de violência doméstica, é vedada a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, devendo ser afastado o benefício concedido em instância singela. 2- Constatados equívocos na análise das circunstâncias judiciais, impositiva a readequação, de ofício, da pena base para o mínimo legal, diante da favorabilidade de todos os vetores previstos no art. 59 , do CP . 3- Preenchidos os requisitos do art. 77 , do CP , não há obstáculo para que seja concedida a suspensão condicional da pena. 4- Apelo conhecido e provido, de ofício, readequada a pena e concedido o benefício do sursis penal.

PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE EXCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal , 65 da Lei de Contravencoes Penais e 24-A da Lei 11.340 /2006, depois de perturbar o sossego, de ameaçar de morte e de descumprir medidas protetivas à ex-mulher, mandando-lhe mensagens telefônicas insistentemente para tentar reatar o romance.. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção, como as mensagens extraídas do telefone celular e a confissão parcial. 3 O reconhecimento da semi-imputabilidade ou inimputabilidade só ocorre quando há prova inequívoca da ausência parcial ou total de entendimento do caráter ilícito da conduta e da capacidade de se conduzir conforme esse entendimento. 4 No crime ou contravenção penal em contexto da Lei Maria da Penha não cabe substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 41 , da Lei 11.340 /2006 (Súmula 588 /STJ), sendo vedada a substituição da pena corporal por multa, conforme o artigo 17 da Lei 11.340 /2006. 5 Diante de pedido expresso na denúncia e da evidente violação à dignidade da vítima, cuja integridade psicológica foi frontalmente atingida, é devida reparação mínima por danos morais, sem prejuízo da eventual liquidação no juízo cível para apuração do dano efetivamente sofrido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais sob o rito dos repetitivos. 6 Apelação não provida. Prazo mínimo da suspensão da pena determinado de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DISTINTAS. REDUCÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste Tribunal, é vedada a substituição de pena privativa de liberdade superior a um ano por duas restritivas de direitos idênticas, como no caso, em que foram fixadas duas penas de prestação pecuniária. 2. O valor da prestação pecuniária deve ser reduzido para um salário mínimo, tendo em vista que o réu declarou na audiência de instrução e julgamento sua renda mensal, sendo destinada a garantir o sustento próprio e o de seus descendentes. O réu está sendo assistindo pela DPU, do que se presume sua hipossuficiência econômica. 3. Apelação parcialmente provida.

Apelação. Art. 150 , § 1º do CP e art. 21 do DL 3.688 /41, na forma da Lei 11.340 /06. Recursos defensivo e ministerial. O pleito absolutório da Defesa não prospera, pois a prática das infrações penais encontra-se robustamente comprovada nos autos pelos relatos extrajudiciais, pelo laudo de exame de local e pela prova oral produzida em juízo. O relato da vítima é seguro e coerente, não havendo que se falar em ausência de materialidade diante da falta de exame de corpo de delito, afinal, vias de fato se caracteriza justamente quando a ação violenta contra a pessoa não deixa vestígios, como ocorreu in casu. Pacífico o entendimento do E. STJ de que a palavra da vítima, quando segura e coerente, harmônica com os demais elementos de prova, é prova suficiente para lastrear uma condenação criminal, em especial no caso de crimes cometidos na clandestinidade, como geralmente ocorre nos casos de violência doméstica. O relato da vítima é seguro e harmonioso, além disso é corroborado pelos demais elementos de provas, como ocorre no caso com as declarações da irmã da vítima e o laudo de exame de local, sendo completamente inverossímil a versão defensiva do réu. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos aos condenados por violência doméstica e familiar, independente do grau de intensidade da violência perpetrada, ao qual a lei não excepciona. Súmula 588 do STJ. Inobstante o afastamento da substituição de pena na forma do art. 44 do CP , o caso permite a suspensão condicional da pena, consoante art. 77 do CP . Preenchidos os requisitos legais está autorizada a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, cujas condições devem ser estabelecidas pelo Juízo da VEP. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. Concedida suspensão condicional da pena de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 44 , inciso I , do Código Penal , é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando se tratar de condenação superior a 4 anos de reclusão, ou de crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. 2. Recurso especial conhecido e improvido

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. 1 - O crime previsto no art. 306 , do CTB não exige a prova de perigo concreto à segurança pública ou pessoal, de modo que a ausência de resultado naturalístico não conduz à absolvição. 2 - É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em se tratando de agente reincidente ( CP , art. 44 , II ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.