Veracidade das Alegações em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. À luz do art. 99 , § 3º do Código de Processo Civil , a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. V.V. 1. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição ( CR , art. 5º , XXXV ) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade em razão do disposto no artigo 99 , § 3º , do CPC/15 .

RECURSO CÍVEL INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO – FATURA NÃO QUITADA INTEGRALMENTE – NEGATIVA DE OPÇÃO POR PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do recorrente, deve ele demonstrar, ainda que de forma mínima, seu direito pretendido. Simples alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - REVELIA - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO PROVIDO. - A obrigação de prestar o serviço de fornecimento de água de forma contínua, com a admissão de interrupção somente em casos excepcionais e previstos em lei, se justifica pelo fato de se tratar de um serviço público essencial (art. 10 , I , da lei federal 7.783 /89). Nesse contexto, a suspensão indevida do fornecimento de água - desde que não seja por período insignificante - não provoca mero desconforto, mas constitui prática absurda, geradora de dano moral - No caso, a COPASA não contestou a ação indenizatória em que a parte autora alega que houve interrupção, por quatro dias, do fornecimento de água à sua residência, em razão de um problema na instalação externa, de responsabilidade da prestadora do serviço, aplicando-se os efeitos da revelia - A fixação do valor do dano moral fica adstrita ao exame das circunstâncias e das consequências do fato, não devendo ser excessiva nem irrelevante, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo interposto pela Municipalidade ré, por deserção e falta de interesse - Aplicável à espécie, quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, o CPC/1973 , por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada antes de 18.03.2016, data do início da vigência no novo CPC - A Municipalidade isenta da taxa judiciária tem legitimidade e interesse recursal e é dispensada do recolhimento de custas relativas a preparo e porte de remessa e retorno dos autos, mesmo quando o recurso de apelação, interposto em nome dela, busca apenas a fixação da verba honorária. AÇÃO MONITÓRIA – Rejeição da preliminar de inépcia da inicial – Incabível o acolhimento de inépcia da inicial, resultante das menções feitas a outro Município ao invés do réu embargado, uma vez que essas referências decorrem de manifesto erro material, sem acarretar nenhum prejuízo à defesa do réu embargante, cuja correta qualificação aparece na inicial e nos documentos que a instruem - No mais, inconsistente a preliminar de inépcia da inicial, porque, além da parte autora embargante ter declinado a origem da dívida – débito de duplicatas não aceitas, protestadas por indicação, emitidas em razão da prestação de serviços de hospedagem e manutenção de site, objeto de contrato -, os documentos juntados com a inicial, compreendendo autorização de veiculação e serviço, nota de empenho e duplicatas sem aceite, protestadas por indicação, mesmo que desacompanhadas de comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias e/ou serviços, constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700 , do CPC/2015 , satisfazendo o pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita, e à legitimidade das partes. DUPLICATA – A consistência das alegações da autora sacadora, e o e o comportamento evasivo da ré embargante, caracterizado pela ausência de impugnação específica do conjunto probatório juntado aos autos, geram o convencimento e bastam para demonstrar que a autora sacadora comprovou o vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços objeto das duplicatas não aceitas, que instruem a inicial – É incabível acolhimento da alegação da nulidade das cártulas objeto da ação, pelo simples fato de constar dos instrumentos de protesto juntados aos autos "duplicata mercantil por indicação" e não de "duplicata de prestação de serviço por indicação, por se tratar de mera irregularidade, que não impede a sua cobrança, visto que comprovada a satisfação dos requisitos legais previstos na LF 5.454/68, para o reconhecimento da licitude do saque, do"aceite por presunção"e do protesto de duplicatas de prestação de serviços, por indicação, protestadas por falta de pagamento, objeto da ação, pela parte sacadora, e o inadimplemento da parte sacada. AÇÃO MONITÓRIA – Afastadas as alegações deduzidas pela parte ré embargante, de rigor, o reconhecimento da exigibilidade do débito objeto da ação monitoria, porque ausente prova de fato concreto capaz de infirmar a prova escrita exigida pelo art. 700 , do CPC/2015 , correspondente ao art. 1.102a , do CPC/1973 , produzida pelo autor embargado, suficiente para a prova do fato constitutivo do direito do credor, impondo-se, em consequência, a rejeição dos embargos opostos ao mandado monitório e o acolhimento do pedido formulado na ação monitória, para constituir de pleno direito do título executivo judicial, pelo valor das duplicatas objeto da ação, com incidência, a partir do vencimento de cada cártula, de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09, e de correção monetária com base no IPCA, em observância à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da LF 11.960/09 e por melhor refletir a inflação acumulada do período. Recurso da parte autora embargada provido e recurso da parte ré julgado prejudicado.

INVALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. CARTÔES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATOS DISSONANTES. Não obstante a invalidação dos cartões de ponto e presunção relativa de veracidade das alegações da inicial quanto à jornada de trabalho, entendo que a alegação de labor em todos os domingos e feriados não é verossímil, não cabendo o seu acolhimento, vez que, nem mesmo na hipótese de revelia há presunção de veracidade das alegações dissonantes da realidade dos fatos. Inteligência dos arts. 844 , § 4º , IV , da CLT e art. 345 , IV , do CPC .

DIREITO DO PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE Ementa: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 99 , § 3º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA. CPC/15 . PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E SS. DO CPC/15 . PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ILISÃO. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. NORMA JURÍDICA. MANIFESTA VIOLAÇÃO. ART. 966 , V , DO CPC/15 . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA. OFENSA. HIPÓTESE. ESPECIFICIDADE. REQUISITOS. ART. 966 , §§ 5º E 6º , DO CPC/15 . PADRÃO DECISÓRIO. DISTINÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. STJ. COMPETÊNCIA. ART. 105 , I , E, DA CF/88 . JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO. PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC/15 . HIPÓTESES. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada fundamento no inciso V do art. 966 do CPC/15 , com o objetivo de rescisão de acórdão proferido por esta Corte nos autos de anterior ação rescisória julgada parcialmente procedente para excluir, da condenação à repetição do indébito, a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados na cédula de crédito rural. 2. Trânsito em julgado em: 23/11/2016; Ação rescisória ajuizada em: 24/11/2017; Conclusos ao gabinete em: 10/07/2020; Aplicação do CPC/15 . 3. O propósito da presente ação é determinar se: a) é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor; b) é cabível, em ação rescisória, a alegação de manifesta violação ao enunciado de súmula e quais os requisitos para tanto; e c) a decisão rescindenda violou manifestamente a norma do art. 105 , I , e , da CF/88 . 4. A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça deduzida por pessoa natural conta com presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, demanda a demonstração, por meio de elementos concretos, que a parte é capaz de arcar com os custos do processo. Precedentes. 5. O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedente da Terceira Turma. 6. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos estreitos limites das hipóteses autorizadoras previstas no art. 966 do CPC/15 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), as quais devem ser interpretadas restritivamente, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada. Precedentes. 7. A rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966 , V , do CPC/15 ) sofreu modificação de redação em relação à previsão homóloga do art. 485 , V , do CPC/73 , deixando claro a possibilidade da rescisória contra decisão que ofende direito em tese, ou seja, o correto sentido da norma jurídica, assim considerada não apenas aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a informam. 8. O cabimento da rescisória por violação de norma jurídica, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC/15 não abrange, de modo amplo, contudo, a alegação de violação ao enunciado de súmula ou de tese firmada no julgamento de recursos repetitivos, cujo cabimento é submetido às regras específicas dos §§ 5º e 6º do mencionado dispositivo autorizativo. 9. A rescisória fundada na alegação de violação a enunciado de súmula ou de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos é, pois, admitida na hipótese expressamente limitada e restrita da circunstância de a decisão rescindenda não ter considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, sendo exigido, ademais, que o acórdão rescindendo tenha decidido com fundamento em enunciado de súmula ou precedente proferido sob o rito dos repetitivos. 10. Na hipótese concreta, a tese de ocorrência de violação manifesta de enunciado de Súmula não atendeu aos requisitos dos §§ 5º e 6º do art. 966 do CPC/15 e, em relação à apontada violação do art. 105 , I , e , da CF/88 , a pretensão do autor consiste em aplicar ao acórdão rescindendo entendimento jurisprudencial superveniente, para o que não se presta a rescisória 11. A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15 , sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos. 12. Ação rescisória improcedente.

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Investigação de paternidade. DNA. Recusa na realização do exame. 1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que a recusa injustificada à realização do exame de DNA contribui para a presunção de veracidade das alegações da inicial quanto à paternidade. 2. Agravo regimental desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EMBARGOS DE TERCEIRO C/C REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA”. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 99 , § 3º DO CPC . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTEM A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-23.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: null - J. 21.08.2020)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA PELO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROVA DESNECESSÁRIA - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - QUESTÕES DECIDIDAS EM AÇÃO ANTERIOR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VENCIMENTO DOS TÍTULOS. A ação monitória fundada em duplicata sem força executiva se sujeita à prescrição quinquenal nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . "A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição" ( REsp XXXXX/SP ). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser válida a citação quando implementada por via postal no endereço onde funciona a sede da pessoa jurídica e recebida por quem, aparentemente, a represente. O indeferimento tácito da prova pericial requerida a fim de atestar a inexistência de relação negocial entre as partes não configura cerceamento de defesa, pois tal constatação pode ser aferida a partir da simples análise das provas colacionada a estes autos. Transitada em julgado sentença acerca da existência da relação jurídica e do débito, no que se refere à prova da entrega das mercadorias pertinentes às notas fiscais e da dívida correlata, paira eficácia preclusiva para possível rediscussão a esse respeito nos embargos monitórios. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida l íquida e com vencimento certo" ( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SE ).