Verba de Caráter Remuneratório em Jurisprudência

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu, estabelecendo o âmbito de incidência da pensão. Irresignação do autor alimentando. Majoração da pensão para 30% dos rendimentos líquidos do agravado. Binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 , § 1º , CC ). Percentual incidente sobre os rendimentos líquidos, o que inclui verbas de caráter remuneratório, mesmo que não habitual, com exclusão apenas de IRPF, INSS, FGTS, e às parcelas de natureza indenizatória, como verbas rescisórias - apenas na parte relativa às verbas indenizatórias -, férias indenizadas e PLR. Alimentos fixados em 50% do salário mínimo, para os casos de desemprego ou trabalho informal, para atendimento ao artigo 1.703 do Código Civil . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos. Insurgência contra a r. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo o percentual sobre todas as verbas, inclusive as variáveis, ou seja, bônus e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Inconformismo. Ausência de comprovação de alteração de situação de fato que possibilite a revisão dos valores devidos a título de obrigação alimentícia. Exclusão da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, horas extras, abonos e demais gratificações da base de cálculo da pensão alimentícia. Tais verbas ostentam caráter remuneratório habitual do Requerido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.223/SP , submetido ao regime do art. 543-C, do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que somente o terço constitucional de férias referente às férias vencidas e não gozadas possui caráter indenizatório, estando assim isento da incidência do Imposto de Renda. 2. O terço de férias referente às férias gozadas, todavia, integra o patrimônio do contribuinte, possuindo natureza salarial e, portanto, é sujeito a incidência do Imposto de Renda. 3. Ausência de provas, no caso concreto, de incidência da exação sobre parcelas referentes à indenização de férias não gozadas. 4. Pedido julgado improcedente. Recurso negado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPERCUSSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. REPERCUSSÃO DEVIDA NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA REVISTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPERCUSSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA.

IMPENHORABILIDADE – Pedido de penhora sobre o pró-labore recebido pelo executado – Inteligência do artigo 833 , inciso IV , do CPC/2015 – Verba de caráter remuneratório pelo cargo de administrador – Impenhorabilidade: - Dado o caráter remuneratório e alimentar, por expressa disposição do artigo 833 , inciso IV , do CPC/2015 , mostra-se inviável a penhora de quantia recebida pelo executado a título de pró-labore. IMPENHORABILIDADE – Penhora de aposentadoria – Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833 , inc. IV , do Código de Processo Civil : – Não cabe a penhora de valor referente à aposentadoria, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833 , inc. IV , do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Bonificação por resultados (BR) – Policial militar – Verba de caráter remuneratório sujeita ao imposto de renda – Recurso não provido

Policial Militar – Pretensão à exclusão e restituição dos descontos de Imposto de Renda sobre a verba denominada DEJEM – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial, instituída pela Lei Complementar nº 1.227 /2013 – Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área da saúde, de bombeiros e de defesa civil fora da jornada norma de trabalho policial – Inteligência do artigo 1º , § 1º - Verba de caráter remuneratório – Incidência do imposto de renda prevista no art. 153 , inciso III , da Constituição Federal , bem como no artigo 43 , do CTN – Lei Complementar 17.293/2020 que se aplica a fatos geradores futuros – Ausência do interesse de agir - Admissibilidade dos descontos no período anterior a Lei Estadual nº 17.293/2020 – Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Recurso não provido.

Policial Militar – Pedido de Justiça gratuita indeferido no bojo da sentença – Justiça gratuita concedida no âmbito recursal - Pretensão à exclusão e restituição dos descontos de Imposto de Renda sobre a verba denominada DEJEM – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial, instituída pela Lei Complementar nº 1.227 /2013 – Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área da saúde, de bombeiros e de defesa civil fora da jornada norma de trabalho policial – Inteligência do artigo 1º , § 1º - Verba de caráter remuneratório – Incidência do imposto de renda prevista no art. 153 , inciso III , da Constituição Federal , bem como no artigo 43 , do CTN – Lei Complementar 17.293/2020 que se aplica a fatos geradores futuros - Admissibilidade dos descontos – Recurso provido tão somente para a concessão da justiça gratuita, mantida quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95.

Policial Militar – Pretensão à exclusão e restituição dos descontos de Imposto de Renda sobre a verba denominada DEJEM – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial, instituída pela Lei Complementar nº 1.227 /2013 – Verba decorrente do cumprimento de 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área da saúde, de bombeiros e de defesa civil fora da jornada norma de trabalho policial – Inteligência do artigo 1º , § 1º - Verba de caráter remuneratório – Incidência do imposto de renda prevista no art. 153 , inciso III , da Constituição Federal , bem como no artigo 43 , do CTN – Lei Complementar 17.293/2020 que se aplica a fatos geradores futuros – Ausência do interesse de agir - Admissibilidade dos descontos no período anterior a Lei Estadual nº 17.293/2020 – Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Recurso não provido.