Verbas Recisórias em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I . Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência dequitação das verbas rescisóriasnão gera, de per si, indenização pordano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador. Precedente da SDI-1/TST. II . No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada que, ante a ausência de registro no acórdão regional de efetivo dano sofrido pelo empregado, reconheceu a transcendência política do tema e determinou a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Desse modo, a decisão agravada encontra-se em plena conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Aplica-se, desse modo, o óbice consolidado na Súmula nº 333 do TST e no art. 896 , § 7º , da CLT . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O dano moral revela-se evidente e presumível pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Não se trata do atraso no pagamento previsto na Súmula 49 deste Regional, mas sim da completa ausência de pagamento destas, acarretando o dever de indenizar. (TRT18, RORSum - 0010605 - 26 .2020.5.18.0083, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 16/04/2021)

Administrativo. Cobrança. Cargo comissionado. Verbas rescisórias. Exoneração. Enriquecimento ilícito. Vedação.A exoneração de cargo comissionado implica no reconhecimento do direito ao recebimento de verbas recisórias, em face do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS RECISÓRIAS CONTRA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : ARTS. 39, § 3º, E 7º. REGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA O CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, PARTE FINAL DA CF/88. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA-E. ENTENDIMENTO FIXADO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL: ART. 85 , § 11 DO CPC/2015 . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RECISÓRIAS. DANO MORAL. SÚMULA 126 /TST Em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pelo Tribunal de origem, constata-se que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável nesta esfera recursal, conforme exposto no despacho denegatório de admissibilidade supra. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

MULTA DO ART. 467 DA CLT . REVELIA E CONFISSÃO. VERBAS RECISÓRIAS INCONTROVERSAS. Verificada a revelia e a confissão da reclamada, decorrente da ausência à audiência inaugural, consequentemente tornaram-se incontroversas as verbas rescisórias postuladas, de modo que, diante disso, estão presentes os pressupostos para a multa do art. 467 do texto celetista.

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias ou salários sem qualquer justificativa ofende o contrato civil, que é, via de regra, de natureza patrimonial. No caso de contrato de trabalho, contudo, a ofensa transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do trabalhador. Não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias. O não pagamento ou o pagamento intempestivo gera grande aflição moral ao trabalhador. Isto porque o trabalhador se vê, de uma hora outra, sem condição de cumprir as obrigações anteriormente assumidas. Ser provedor de uma família é situação pessoal do empregado demitido que agrava sua lesão moral. Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, artigo 5º , V e X , Constituição Federal ).

DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RECISÓRIAS. CABIMENTO - O juiz não tem o poder de dilatar o lapso de tempo estabelecido na lei para pagamento das verbas rescisórias do empregado dispensado, se, quando a ação foi proposta, já se tinha exaurido o prazo previsto na alínea “b”, § 6º , do artigo 477 , da CLT . Recurso ordinário obreiro provido quanto ao tema.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - AUSÊNCIA DE IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da questão relativa à recusa da empregada gestante à reintegração, consignando que não se afasta o direito à estabilidade provisória, sendo-lhe assegurada a indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior , com ressalva de entendimento deste Relator, sendo que o pedido de compensação arguido pela Reclamada em contestação, nos termos da Súmula 48 do TST, ainda que não renovada em sede de contrarrazões ao recurso de revista obreiro provido , nem sequer encontra guarida, ante a origem e natureza distintas das verbas que a Embargante pretende ver compensadas, não havendo vício a ser sanado. 3. No entanto, para que não se alegue lacuna na prestação jurisdicional, acolhem-se os presentes embargos declaratórios apenas para esclarecer que a decisão embargada não determinou a compensação da indenização deferida com as verbas recisórias mais o FGTS e a multa de 40% justamente por se tratarem de verbas de origem e natureza distintas , sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem impressão de efeito modificativo.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. RETENÇÃO DE MOTOCICLETA DO OBREIRO PARA GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RECISÓRIAS. O art. 477 , § 5º , da CLT preceitua que qualquer compensação ao empregador, na rescisão do contrato de trabalho, não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Desta forma, ao reter a motocicleta do obreiro a Reclamada cometeu abuso de direito, causando dano a dignidade do empregado, gerando obrigação de reparar. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido.RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. INVALIDADE. A resilição contratual por parte do empregador, por ser penalidade máxima a ser aplicada ao empregado requer prova contundente e robusta, cujo ônus pertence ao empregador por ser fato impeditivo das verbas pleiteadas. Ademais, deve obedecer a determinados requisitos, tais como o nexo causal entre a penalidade e a falta cometida, proporcionalidade entre a falta e a penalidade, ausência de perdão tácito, imediaticidade e singularidade da punição, não preenchidos os requisitos impõe-se a invalidade do ato de dispensa motivada e sua conversão em imotivada. Recurso patronal não provido.