Verbete 523 da Súmula do Superior Tribunal Federal em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA ESCALONADA DE ACORDO COM O CONSUMO ATÉ O PATAMAR DE 25%. INCIDÊNCIA DE RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC (TEMA 745). HIPÓTESE A QUE A LEI PROCESSUAL CONFERE DISPENSA DE REEXAME (ART. 496 , § 4º , II , CPC ). 1 - O art. 496 , § 4º , II , do CPC/2015 , dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público quando fundadas em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 - Sentença fundada em recente julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RExt. nº 714.139/SC, Tema nº 745), o qual reconheceu a impossibilidade de adoção de alíquota superior ao das operações em geral, quando adotada a técnica da seletividade. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. XXXXX-62.2019.8.24.0033, de Itajaí ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. XXXXX-62.2019.8.24.0033, de ItajaíRelator: Des. Carlos Alberto Civinski EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RATIFICOU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA REEDUCANDA POR EDITAL POR ESTAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSTENTADA A NULIDADE DA DECISÃO PELO NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES À REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL CORRETA. AGRAVANTE QUE SE MUDOU E NÃO INFORMOU O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERBETE 523 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. APENADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. NO ENTANTO, FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDA QUE NEM SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. EXEGESE DOS ARTS. 113 E 115 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - Não há falar em ausência de fundamentação se o Magistrado, ainda que sucintamente, declina as razões que lhe formaram o convencimento, observando os mandamentos contidos no art. 93 , IX , da Constituição Federal - É dever da apenada informar a mudança de endereço, não incumbindo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o seu paradeiro quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ela fornecido - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipóteses que não ocorreram no caso dos autos, especialmente quando diante da ausência de manifestação dos defensores constituídos da apenada, esta passa a ser assistida por Defensor Público - "Se o sentenciado deixar de comparecer à audiência de advertência, oportunidade em que irá declarar se aceita o programa do regime aberto, bem como das condições impostas não é de se aplicar os incisos I e II e § 1º do art. 118 da LEP , porque, não tendo sido advertido, não começou a cumprir pena. Em outras palavras, o regime aberto ainda não chegou a ser implantado, ex vi do art. 113 da LEP" (TACRSP - RT 708/332). Precedentes - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido; "habeas corpus" concedido de ofício. V

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E CONEXO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERBETE 523 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-90.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Jul 29 00:00:00 GMT-03:00 2021).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI Nº. 9.099 /1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS EXAURIMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme disciplina o art. 593 inciso I do Código de Processo Penal e o verbete da Súmula nº. 710 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação pessoal, o que impede o conhecimento da insurgência recursal porquanto interposto após exaurimento do quinquídio legal. 2. Todavia, consoante inteligência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal e do art. 564 , inciso III , alínea e do Código de Processo Penal , a ausência de Defesa Técnica, revelada na não apresentação da Resposta à Acusação, macula o processo em epígrafe, inquinando o feito de nulidade absoluta em razão da violação aos referidos princípios processuais de envergadura constitucional. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DO FEITO DECLARADA DE OFÍCIO, A PARTIR DA CITAÇÃO DA APELANTE.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. XXXXX-62.2019.8.24.0033 , de Itajaí ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. XXXXX-62.2019.8.24.0033 , de ItajaíRelator: Des. Carlos Alberto Civinski EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RATIFICOU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA REEDUCANDA POR EDITAL POR ESTAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSTENTADA A NULIDADE DA DECISÃO PELO NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES À REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL CORRETA. AGRAVANTE QUE SE MUDOU E NÃO INFORMOU O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERBETE 523 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. APENADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. NO ENTANTO, FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDA QUE NEM SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. EXEGESE DOS ARTS. 113 E 115 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - Não há falar em ausência de fundamentação se o Magistrado, ainda que sucintamente, declina as razões que lhe formaram o convencimento, observando os mandamentos contidos no art. 93, IX, da Constituição Federal - É dever da apenada informar a mudança de endereço, não incumbindo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o seu paradeiro quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ela fornecido - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipóteses que não ocorreram no caso dos autos, especialmente quando diante da ausência de manifestação dos defensores constituídos da apenada, esta passa a ser assistida por Defensor Público - "Se o sentenciado deixar de comparecer à audiência de advertência, oportunidade em que irá declarar se aceita o programa do regime aberto, bem como das condições impostas não é de se aplicar os incisos I e II e § 1º do art. 118 da LEP , porque, não tendo sido advertido, não começou a cumprir pena. Em outras palavras, o regime aberto ainda não chegou a ser implantado, ex vi do art. 113 da LEP" (TACRSP - RT 708/332). Precedentes - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido; "habeas corpus" concedido de ofício. V (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-62.2019.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 06-06-2019).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-32.2014.8.24.0052 , de Porto União ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-32.2014.8.24.0052 , de Porto UniãoRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (JUSTIÇA GRATUITA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERBETE 523 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - O Juízo de primeiro grau é o competente para conhecer do pedido de isenção das custas processuais - Considerando-se que o crime foi praticado no ano de 2012, ou seja, após a vigência da Lei 12.234 /2010, a prescrição regulada pela pena aplicada não pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, de modo que, no caso concreto, não se verifica o transcurso do prazo de quatro anos entre nenhum dos marcos interruptivos - A nulidade processual absoluta decorrente da deficiência da defesa técnica só deve ser reconhecida quando o causídico demonstrar desleixo ou desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao réu, conforme verbete 523 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Na hipótese de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com outros elementos dos autos - No caso, a palavra das vítimas é corroborada por prova documental e pelos depoimentos de testemunha e informante, conjunto suficiente para denotar a prática do crime de estelionato pelo recorrente - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-32.2014.8.24.0052 , de Porto União, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 31-01-2019).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-32.2014.8.24.0052, de Porto União ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-32.2014.8.24.0052, de Porto UniãoRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (JUSTIÇA GRATUITA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERBETE 523 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - O Juízo de primeiro grau é o competente para conhecer do pedido de isenção das custas processuais - Considerando-se que o crime foi praticado no ano de 2012, ou seja, após a vigência da Lei 12.234 /2010, a prescrição regulada pela pena aplicada não pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, de modo que, no caso concreto, não se verifica o transcurso do prazo de quatro anos entre nenhum dos marcos interruptivos - A nulidade processual absoluta decorrente da deficiência da defesa técnica só deve ser reconhecida quando o causídico demonstrar desleixo ou desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao réu, conforme verbete 523 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Na hipótese de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com outros elementos dos autos - No caso, a palavra das vítimas é corroborada por prova documental e pelos depoimentos de testemunha e informante, conjunto suficiente para denotar a prática do crime de estelionato pelo recorrente - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. V

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 3º, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90]. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REVISANDO DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. PEÇAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS, NOS LIMITES DA AUTONOMIA PROFISSIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipóteses que não ocorreram no caso dos autos, em que o defensor dativo laborou de forma diligente no julgamento em plenário (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.070294-9, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski , Seção Criminal, j. 10-12-2014)". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. "A revisão criminal não pode ser utilizada como via a rediscutir a suposta fragilidade das provas produzidas durante a instrução do processo criminal e, assim, levar o Tribunal a proferir juízo absolutório, uma vez que tal circunstância não se encontra amparada nos limites do comando do art. 621 , I , da Lei Adjetiva Penal . O entendimento hegemônico no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que"fere o sistema processual penal brasileiro a decisão que, não obstante ter se fulcrado no art. 621 , I , do CPP , embasou toda a sua fundamentação na fragilidade e precariedade das provas produzidas, transformando o pedido revisional em recurso de apelação criminal"( REsp XXXXX/SP , rel. Min. Gilson Dipp , j. 19-4-2005). (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-19.2016.8.24.0000 , de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 25-10-2017)". BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-28.2014.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-03-2018).

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º , LIII , DA CF/88 . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 523 DA SÚMULA DO STF. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITDO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70078715299, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 31-10-2018)

RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBETE Nº 523 DA SÚMULA DO STF. PREJUÍZO. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70078937828, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 26-09-2018)