Verificação do Grau de Sucumbência de Cada Parte em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERIFICAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para fins de aferição da sucumbência recíproca ou da sucumbência mínima, nos termos do art. 86 do CPC/15 , deve ser analisado, não apenas o número de pedidos, mas, também, a repercussão econômica de cada pedido. O parágrafo único do citado artigo, determina que se um litigante decair da parte mínima dos pedidos, o outro deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERIFICAÇÃO. A distribuição dos ônus sucumbências deve ser proporcional à perda suportada por cada uma das partes e, em havendo o acolhimento de apenas uma das teses autorais, mostra-se cabível o reconhecimento da sucumbência mínima do réu ( CPC , § único , do art. 86 ), a autorizar a condenação integral da parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDÃO - DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAUSALIDADE FACE AO ATO DE IMPÉRIO QUE GEROU A PERDA DO OBJETO. - No caso de esvaziamento do objeto por fato não imputável à qualquer das partes e, inexistindo julgamento da matéria que gerou a lide, não se podendo vislumbrar quem de fato deu causa ao processo, não há elementos aptos a justificar a sucumbência e o pagamento de honorários, devendo cada uma das partes suportar as despesas que tiver antecipado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INTEIRAMENTE DEVIDOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A questão fulcral do presente recurso cinge-se tão somente à distribuição do ônus sucumbencial, uma vez que a referida condenação verteu-se integralmente em desfavor do apelante; 02. Importante ter em mente que o ônus sucumbencial não é distribuído objetivamente ante a procedência ou parcial procedência dos pleitos autorais, sendo certo que "A distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pedidos" (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020); 04. Malgrado haja a procedência parcial da ação inaugural, ficando constatada que a parte demandante sucumbiu da parte mínima, compete à empresa de telefonia demandada arcar com os custos da verba honorária sucumbencial, considerando-se, como dito, não somente o número de pedidos, mas especialmente a proporcionalidade do decaimento de cada pleito. 05. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de julho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - DECOTE DE PARTE DO MONTANTE APONTADO COMO EXCESSIVO PELO EMBARGANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA - AVALIAÇÃO DO QUADRO SUCUMBENCIAL TAMBÉM SOB A ÓTICA DA RELEVÂNCIA DAS TESES JURÍDICAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - Não se reputa mínima a sucumbência da parte embargada/exequente, quando a sentença reconhece excesso de execução correspondente a 15% do valor apontado como excessivo pela parte embargante/executada - Para fins de verificação da sucumbência mínima de que trata o artigo 86 , parágrafo único , do CPC , deve-se avaliar o quadro sucumbencial não apenas sob perspectiva econômica, mas também sob a ótica da relevância das teses jurídicas (STJ, REsp XXXXX , rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18/06/2001) - Havendo sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 86 , caput, do CPC , segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencidos, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de acordo com os graus de êxito e derrota experimentados pelas partes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - DECOTE DE PARTE DO MONTANTE APONTADO COMO EXCESSIVO PELO EMBARGANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA - AVALIAÇÃO DO QUADRO SUCUMBENCIAL TAMBÉM SOB A ÓTICA DA RELEVÂNCIA DAS TESES JURÍDICAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - Não se reputa mínima a sucumbência da parte embargada/exequente, quando a sentença reconhece excesso de execução correspondente a 15% do valor apontado como excessivo pela parte embargante/executada - Para fins de verificação da sucumbência mínima de que trata o artigo 86 , parágrafo único , do CPC , deve-se avaliar o quadro sucumbencial não apenas sob perspectiva econômica, mas também sob a ótica da relevância das teses jurídicas (STJ, REsp XXXXX , rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18/06/2001) - Havendo sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 86 , caput, do CPC , segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencidos, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", de acordo com os graus de êxito e derrota experimentados pelas partes.

PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CERCEIO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. Os poderes de direção do processo conferidos ao juiz não se sobrepõem às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal , previstas no art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . A imposição de formalidade não prevista em lei, que dificulte ou impeça a produção de prova oral necessária ou útil para o deslinde da controvérsia constitui cerceio do direito de produzir prova. Nulidade processual reconhecida. Recurso do autor a que se dá provimento.

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO COM BASE NO LIMITE MÁXIMO DE R$13.500,00 – RECONHECIMENTO, NO PRESENTE FEITO, QUE FAZ JUS O AUTOR À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO AFERIDO EM PERÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - ART. 86 , "CAPUT", DO CPC – PERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido aferido nestes autos que faz jus o autor à indenização correspondente ao grau de incapacidade aferido em perícia pela lesão que o acomete no cotovelo esquerdo, de rigor o reconhecimento de que, conquanto tenha decaído de parte significativa de seu pedido, pertinente é o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 , "caput", do CPC , devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais ser procedida de acordo com o que cada parte sucumbiu e levando em consideração o princípio da causalidade em relação à ré ao deixar de cumprir sua obrigação. Assim, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa.

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO COM BASE NO LIMITE MÁXIMO DE R$13.500,00 – RECONHECIMENTO, NO PRESENTE FEITO, QUE FAZ JUS O AUTOR À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO AFERIDO EM PERÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - ART. 86 , "CAPUT", DO CPC – PERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido aferido nestes autos que faz jus o autor à indenização correspondente ao grau de incapacidade aferido em perícia pela lesão que o acomete no cotovelo esquerdo, de rigor o reconhecimento de que, conquanto tenha decaído de parte significativa de seu pedido, pertinente é o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 , "caput", do CPC , devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais ser procedida de acordo com o que cada parte sucumbiu e levando em consideração o princípio da causalidade em relação à ré ao deixar de cumprir sua obrigação. Assim, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa.

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO COM BASE NO LIMITE MÁXIMO DE R$ 13.500,00 – RECONHECIMENTO, NO PRESENTE FEITO, QUE FAZ JUS O AUTOR À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO AFERIDO EM PERÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - ART. 86 , "CAPUT", DO CPC – PERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Tendo sido admitido nestes autos que faz jus o autor à indenização correspondente ao grau de incapacidade aferido em perícia pela lesão que o acomete no quadril direito, de rigor o reconhecimento de que, conquanto tenha decaído de parte significativa de seu pedido, houve sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86 , "caput", do CPC , devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais ser procedida de acordo com o que cada parte sucumbiu e levando em consideração o princípio da causalidade em relação à ré ao deixar de cumprir integralmente sua obrigação. Assim, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa. Recurso provido.