Verossimilhança da Alegação Demonstrada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REFORMA DA DECISÃO. Incidência do art. 6º , VIII , do CDC . De fato, não há que se falar em inversão do ônus da prova sobre a própria ocorrência dos fatos, senão quando preenchidos os requisitos do art. 6º , VIII , do CDC . Destarte, a prova sobre a ocorrência do fato danoso se opera ope iudicis, ou seja, a critério do juiz, na presença de verossimilhança das alegações autorais ou no caso de sua hipossuficiência. Requisitos autorizadores configurados. Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º , VIII , do CDC , porquanto, da inicial, depreende-se a verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que o autor juntou aos autos as fotos do imóvel, nas quais podem ser verificados os vícios reclamados, bem como os laudos de vistoria realizado. Verifica-se, portanto, a presença de verossimilhança nas assertivas autorais, recomendando-se a inversão do ônus probatório, tal como postulado pela agravante. Além disso, mostra-se evidente a hipossuficiência da recorrente diante da sua desvantagem técnica frente à recorrida, que apresenta maior condição de produzir prova destinada a afastar sua responsabilidade pelos vícios apresentados no imóvel. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGIOTAGEM. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 3º da MP nº 2.172-32/2001, exige demonstração da verossimilhança da alegação de usura. Hipótese não verificada nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS ALTERNATIVOS E NÃO CUMULATIVOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-80.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 22.06.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DE ACESSO A DETERMINADO MEIO PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º , VIII , DO CDC QUE SE CONFIRMA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, REVOGANDO PRONUNCIAMENTO ANTEIOR, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 6º , VIII DO CDC QUE SE CONFIRMA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 6º , VIII do CDC , presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor - No caso em tela, demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova - Recurso provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUIZ ("OPE JUDICIS"), REGRA PREVISTA NO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FALTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.- Incabível a inversão do ônus da prova "ope iudicis", nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , se ausente verossimilhança nas alegações e não demonstrada a hipossuficiência na produção de provas, aplicando-se, por conseguinte, a regra de produção de provas prevista no art. 373 do CPC . 2.- A falta de comprovação dos fatos constitutivos da parte autora impede o acolhimento dos pedidos veiculados na petição inicial.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NO CARGO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR – BOA-FÉ DO ALUNO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 273 DO CPC/73 – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADA – FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada a existência de provas que evidenciem a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Verificando-se a presença concomitante de tais requisitos, a manutenção da antecipação da tutela é medida que se impõe. A aplicação da teoria do fato consumado leva à validação de situações jurídicas já sedimentadas. Assim, os acontecimentos consolidados pelo decurso de tempo devem ser respeitados, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NO CARGO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR – BOA-FÉ DO ALUNO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 273 DO CPC/73 – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADA – FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada a existência de provas que evidenciem a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Verificando-se a presença concomitante de tais requisitos, a manutenção da antecipação da tutela é medida que se impõe. A aplicação da teoria do fato consumado leva à validação de situações jurídicas já sedimentadas. Assim, os acontecimentos consolidados pelo decurso de tempo devem ser respeitados, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo.