Versões Contrapostas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da efetiva ocorrência da ameaça, impositiva a absolvição. A palavra da vítima, embora de extrema relevância em crimes praticados na clandestinidade, como nos casos de delitos contra a dignidade sexual, não pode ser o único meio de prova em situações onde possível a produção de provas outras. No caso em liça, a versão da vítima restou desacompanhada de quaisquer outros elementos que lhe emprestasse confiabilidade. Não existindo prova escorreita acerca do desenrolar dos fatos, haja vista a existência de duas versões contrapostas e não corroboradas por outras provas, ambas plausíveis para o ocorrido, impositiva a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 , DO CPC – OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM A ADEQUADA AFERIÇÃO DO ESBULHO AFIRMADO. A VERSÃO UNILATERAL DOS FATOS CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEVE SER VISTA COM RESERVA, NOTADAMENTE DIANTE DAS VERSÕES CONTRAPOSTAS PELAS PARTES. É PRUDENTE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA, RESSALVADA NOVA DELIBERAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, QUANDO SERÁ POSSÍVEL MELHOR CONHECER AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A SAÍDA DA AGRAVANTE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE LESÃO E AMEÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VERSÕES CONTROVERTIDAS E LESÕES RECÍPROCAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que os elementos de prova e de informação constantes dos autos não demonstram a necessária justa causa para o recebimento da queixa-crime. 2. Diante desse quadro de versões contrapostas e agressões recíprocas, correta a rejeição da queixa-crime com base no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal . 3. Recurso desprovido.

ACIDENTE DE VEÍCULO – ILEGITIMIDADE ATIVA PELO FATO DE NÃO CONSTAR O NOME DA AUTORA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO – INOCORRÊNCIA – PROPRIEDADE QUE, EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL, PRESUME-SE PELA SIMPLES POSSE – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO BOM DESLINDE DA DEMANDA – VERSÕES CONTRAPOSTAS SOBRE O ACIDENTE – AUTORA QUE AFIRMA QUE SEU VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO REGULARMENTE QUANDO ATINGIDO PELO AUTOMÓVEL DA REQUERIDA, QUE MANOBRAVA EM MARCHA À RÉ – REQUERIDA QUE, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE AMBOS OS VEÍCULOS EMBICAVAM PARA ENTRAR NA MESMA VAGA, QUANDO A COLISÃO SE DEU – VERSÃO DA AUTORA QUE DEVE PREVALECER – FOTOS DE FLS. 8/10 E DEPOIMENTOS PESSOAIS QUE REVELAM QUE A COLISÃO SE DEU ENTRE O ESTEPE TRASEIRO DO VEÍCULO DO REQUERIDO E A FRENTE DO VEÍCULO DA AUTORA – FATORES QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A VERSÃO DO REQUERIDO, E COMPATÍVEIS COM A DA AUTORA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 , DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Prova produzida nos autos restrita às versões contrapostas da vítima mediata e do acusado, sem outros elementos que esclareçam a veracidade da acusação, configurando evidente insuficiência probatória a decretar a absolvição. A palavra do funcionário público, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta policial, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a manutenção do édito absolutório. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CRIMINAL – DELITO DE DESACATO – VERSÕES CONTRAPOSTAS – POSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS DE FORA DOS QUADROS POLICIAIS – POLICIAIS QUE HESITAM AO INDICAR A NATUREZA DAS OFENSAS, ELEMENTARES DO TIPO – VERSÃO DO RÉU QUE ENCONTRA ALGUMA PROVA EM EXAME DE CORPO DE DELITO – PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ABSOLVER O RÉU.

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e veículo. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Colisão lateral. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra por conduta imprudente: do condutor do veículo ao sair do local em que estava estacionado em via pública sem cautela, do motociclista ao efetuar retorno e ingressar na outra via sem cuidado. Fotos do local do acidente que indicam que ambas as versões são possíveis. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão. Versões igualmente plausíveis e que gerariam os mesmos danos nos veículos envolvidos. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373 , I , do CPC ). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Pronúncia. Recurso defensivo. 1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo laudo de exame necroscópico, pelo laudo de vistoria do local e pelo exame pericial sobre os instrumentos do crime. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Partes que se encontravam no local dos fatos e se envolveram em uma briga. Versão dada pelo réu de que teria apenas se defendido das agressões perpetradas pela vítima e por terceiros. Versão contraposta pelos relatos apresentados por testemunha ocular. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. Quadro de impronúncia não configurado. 3. Elementos probatórios que não permitem a afirmação, desde logo, da legítima defesa. Suposta agressão inicial da vítima não evidenciada. Presença de ferimento em suas costas. Questão que deverá ser melhor analisada pelos jurados. 4. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Motivo fútil. Pluralidade de versões dadas pelo acusado aos guardas civis responsáveis pela sua prisão. Menção de que as agressões foram motivadas em razão de a vítima supostamente ter "desonrado" a namorada do acusado. Inclusão da qualificadora que se mostra viável. 5. Recurso improvido.

Voto nº* EMENTA: Acidente de trânsito. Versões contrapostas. Ausência de contradita no momento processual oportuno. Preclusão temporal. Incidência do art. 457 , caput e § 1º , CPC . Conjunto probatório - depoimento da recorrida e prova testemunhal – coeso e que permite formação de um juízo de segurança quanto à versão apresentada pelos recorridos, que comprova a culpa do recorrente pela colisão. Valor do dano comprovado por documento idôneo e não impugnado. Sentença mantida. Recurso improvido.