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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO QUE SERVE PARA SANAR VÍCIO INTERNO DA DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO E PRESENTE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – CARÁTER PROTELATÓRIO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. A lei n. 12.153 /2009 estabelece em seus arts. 3º e 4º que, além da interposição de recurso contra a sentença, é admissível, excepcionalmente, recurso contra decisões interlocutórias, que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias, durante o curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação.Na espécie, a parte agravante insurge-se contra decisão que determinou que o pedido de bloqueio de valores fosse feito através de cumprimento provisório de liminar, em autos apartados.A DECISÃO, NO ENTANTO, NÃO POSSUI NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SENDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O RECURSO MANEJADO PELO AGRAVANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RESTRITA AOS ARTIGOS 3º E 4º C/C ARTIGO 27 , DA LEI Nº 12.153 /09. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO RECURSAL (ART. 1.022 , DO CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE ASPECTOS DE MÉRITO. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC , a argumentação que questiona o próprio acerto da decisão aponta erro de julgamento e não autoriza a oposição de embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em embargos de declaração, demonstrando a parte, em verdade, mero inconformismo, valendo-se de via recursal inadequada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. A contradição autorizadora da oposição de embargos de declaração, na sua precisa acepção técnica, é a de ordem interna ao julgado, consistente na discrepância lógica entre proposições da fundamentação, ou entre esta e a conclusão. O v. aresto não encerra mácula desse tipo, intentando na verdade o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada a essa finalidade. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NO ART. 1026 , § 2º , DO CPC - INAPLICABILIDADE. I - A ausência de vícios obsta o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria decidida de forma clara e fundamentada. II - Sendo o acordão bastante claro ao discorrer de forma fundamentada acerca das alegações apresentadas pela Embargante, o seu não acolhimento é medida que se impõe. III - E inaplicável a multa do art. 1026 , § 2º , do CPC aos primeiros embargos opostos com a finalidade de integrar a decisão recorrida, exercendo a parte embargante de forma regular seu direito constitucional de ampla defesa.