Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso de Medida Cautelar: MC XXXXX-54.2023.8.21.9000 PORTO ALEGRE

A lei n. 12.153/2009 estabelece em seus arts. 3º e 4º que, além da interposição de recurso contra a sentença, é admissível, excepcionalmente, recurso contra decisões interlocutórias, que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias, durante o curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação.Na espécie, a parte agravante insurge-se contra decisão que determinou que o pedido de bloqueio de valores fosse feito através de cumprimento provisório de liminar, em autos apartados.A DECISÃO, NO ENTANTO, NÃO POSSUI NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SENDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O RECURSO MANEJADO PELO AGRAVANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.