Viabilidade da Cobrança em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CPC . 1. O IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 5190824.43.2016.8.09.0000 (Tema 4) admitido pelo Egrégio TJGO, acolheu a tese da viabilidade de cobrança de parcelas vincendas no decorrer da demanda e até o adimplemento final do débito. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo ou de prestações periódicas, a condenação deve abranger também as parcelas vincendas no curso da lide, "ex vi" do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA – DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - SALDO DO PAGAMENTO DO PREÇO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA- INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE -DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CAUSA CONDICIONANTE DO PAGAMENTO- EXISTÊNCIA DE CAIXA DISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 189 , DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO -DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL – INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – VIABILIDADE DA COBRANÇA -CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-59.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 24.11.2020)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DEVIDA - IRDR Nº 5190824.43.2016.8.09.0000 . OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO. I. O IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 5190824.43.2016.8.09.0000, cuja questão submetida a julgamento diz respeito sobre a inclusão ou não das parcelas vencidas no curso da lide, nas condenações impostas aos usuários dos serviços de água e esgoto prestados pela SANEAGO, admitido por esse tribunal e julgado em 23/05/2018, acolheu a tese da viabilidade de cobrança de parcelas vincendas no decorrer da demanda e até o adimplemento final do débito. II. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O IRDR nº 5190824.43 (Tema 4), admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, acolheu a tese da viabilidade da cobrança de parcelas de água e esgoto vencidas no decorrer da demanda e até o adimplemento final do débito, "ex vi" do disposto no artigo 323 do CPC . 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo ou referentes a prestações periódicas, a condenação deve abranger também as parcelas vencidas no curso da lide. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAS. ARTIGO 323 DO CPC . REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo ou prestações periódicas, a condenação abrange, também, as parcelas vincendas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil . 2. O IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 5190824.43.2016.8.09.0000 (Tema 4) admitido pelo Egrégio TJGO, acolheu a tese da viabilidade de cobrança de parcelas vincendas no decorrer da demanda até o efetivo pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAS. ARTIGO 323 DO CPC . REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo ou prestações periódicas, a condenação abrange, também, as parcelas vincendas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil . 2. O IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 5190824.43.2016.8.09.0000 (Tema 4) admitido pelo Egrégio TJGO, acolheu a tese da viabilidade de cobrança de parcelas vincendas no decorrer da demanda até o efetivo pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES AO EXECUTADO, PELA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE ELES – SÚMULA Nº 286 DO C. STJ QUE AUTORIZA, SIM, A REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, ENTRETANTO, QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS – INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA NO CASO VERTENTE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EXECUTADA QUE FOI EMITIDA A TÍTULO ORIGINÁRIO, PARA AQUISIÇÃO DE SUÍNOS VIVOS, NÃO SE TRATANDO DE RENEGOCIAÇÃO, NOVAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDAS – IMPERIOSA LIMITAÇÃO DOS EMBARGOS AO TÍTULO EXECUTADO – JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AOS DEMAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS – NULIDADE ORA RECONHECIDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POR CONTA DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – PRECEDENTES DO STJ – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS ADOTADA – JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS QUE NÃO SÃO EXAGERADAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – SUPOSTA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS – LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS – SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO, NÃO PARA RECONHECER A LICITUDE DAS SUPOSTAS COBRANÇAS, MAS PARA JULGAR O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA DE PERMANÊNCIA QUE JÁ FORA RECONHECIDA PELA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DA COBRANÇA DE IOF – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-52.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 23.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.INCIDÊNCIA DO CDC . INDISCUTÍVEL A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. VIABILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE SE ENCONTRAR EXPRESSAMENTE PREVISTA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE SE REFERE AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MORA AFASTADA. TUTELAS CAUTELARES DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO E ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS DEFERIDAS.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DEMAIS RESTRIÇÕES – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO – NÃO ACOLHIDO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - TAXAS DE MANUTENÇÃO. - CONTRATO-PADRÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO LOTEAMENTO - ADQUIRENTES POSTERIORES - VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTES STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade da cobrança das taxas de conservação e manutenção ou de qualquer outra espécie exigidas por Associação de Moradores a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. ( REsp n. 1.422.859/SP ). 2. Tratando-se de adquirente posterior, a Corte Superior também decidiu que "por força do disposto na lei de loteamento, as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos" ( REsp XXXXX/SP ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAS. 1. Verificada a ocorrência de vícios, os aclaratórios merecem ser acolhidos com efeito modificativo 2. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas registrado sob o nº 5190824.43.2016.8.09.0000 (Tema 4) admitido por este egrégio Sodalício, julgado em 23/05/2018, acolheu a tese da viabilidade de cobrança de parcelas vincendas no decorrer da demanda e até o adimplemento final do débito. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo ou prestações periódicas, a condenação abrange, também, as parcelas vincendas no curso da lide, nos moldes do artigo 323 do Código de Processo Civil , a ser atualizado. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.