Vingança Digital em Jurisprudência

RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCEÇÃO DA AÇÃO DE INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL – ABORDAGEM INDEVIDA NA RESIDÊNCIA DO CIDADÃO – OFENSAS FÍSICAS E MORAIS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE IMPROVIDO – APELO DE THIAGO PEREIRA DOS SANTOS PROVIDO. Ficando configurado o excesso na ação de integrantes da Guarda Municipal, ao entenderem por bem atuar por conta própria, visando a retaliação a comentários ofensivos realizados em rede social pelo autor, causando-lhe danos físicos e psicológicos, resta caracterizado o dever de indenizar por danos morais. Considerando a situação vexatória a que foi exposto o autor, vítima de danos físicos e psicológicos em razão da conduta desmedida de alguns membros da Guarda Municipal, deve ser majorado o quantum indenizatório, para que sirva de reparação ao ofendido e tenha caráter pedagógico em relação ao ofensor.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso ministerial – Pretende a condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343 /06 – Diante da insuficiência probatória, incabível a condenação do acusado nos moldes em que pleiteados na exordial – Em caso de dúvidas, a melhor solução que se apresenta é a vingança do princípio do "in dubio pro reo" – Recurso ministerial não provido

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso ministerial – Pretende a condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343 /06 – Diante da insuficiência probatória, incabível a condenação do acusado nos moldes em que pleiteados na exordial – Em caso de dúvidas, a melhor solução que se apresenta é a vingança do princípio do "in dubio pro reo" – Recurso ministerial não provido

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso ministerial – Pretende a condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343 /06 – Diante da insuficiência probatória, incabível a condenação do acusado nos moldes em que pleiteados na exordial – Em caso de dúvidas, a melhor solução que se apresenta é a vingança do princípio do "in dubio pro reo" – Recurso ministerial não provido

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso ministerial – Pretende a condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343 /06 – Diante da insuficiência probatória, incabível a condenação do acusado nos moldes em que pleiteados na exordial – Em caso de dúvidas, a melhor solução que se apresenta é a vingança do princípio do "in dubio pro reo" – Recurso ministerial não provido

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso ministerial – Pretende a condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343 /06 – Diante da insuficiência probatória, incabível a condenação do acusado nos moldes em que pleiteados na exordial – Em caso de dúvidas, a melhor solução que se apresenta é a vingança do princípio do "in dubio pro reo" – Recurso ministerial não provido

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso ministerial – Pretende a condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343 /06 – Diante da insuficiência probatória, incabível a condenação do acusado nos moldes em que pleiteados na exordial – Em caso de dúvidas, a melhor solução que se apresenta é a vingança do princípio do "in dubio pro reo" – Recurso ministerial não provido

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso ministerial – Pretende a condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343 /06 – Diante da insuficiência probatória, incabível a condenação do acusado nos moldes em que pleiteados na exordial – Em caso de dúvidas, a melhor solução que se apresenta é a vingança do princípio do "in dubio pro reo" – Recurso ministerial não provido

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APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso ministerial – Pretende a condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343 /06 – Diante da insuficiência probatória, incabível a condenação do acusado nos moldes em que pleiteados na exordial – Em caso de dúvidas, a melhor solução que se apresenta é a vingança do princípio do "in dubio pro reo" – Recurso ministerial não provido