Violação, Ademais, do Direito de Informação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela empresa. 2. Deve ser o consumidor indenizado pelos prejuízos sofridos sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor a erro, por acreditar que estava contratando cartão de crédito, quando, na realidade, se tratava da contratação de empréstimo consignado em folha, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. O desconto indevido de numerário dos proventos do consumidor, o qual não abatia o débito, mas se tratava apenas de quitação da parcela mínima da fatura de cartão de crédito, por ludibriar o consumidor, gera lesão a direito da personalidade. A fixação da indenização por danos morais deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONSTATADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Caracteriza-se relação de consumo no seguro empresarial contratado pela pessoa jurídica, com o propósito de proteger o seu patrimônio, inclusive quanto a insumos utilizados em sua atividade comercial. Nos contratos de adesão, como é o caso do contrato de seguro, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão - art. 54 , § 4º , do CDC . O consumidor tem direito de receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços - art. 6º , III , do CDC . Ausente informação adequada e clara à consumidora, tendo em vista que no campo de cobertura consta furto, sem mencionar qualquer restrição, enquanto que, nas cláusulas gerais consta limitação da cobertura securitária, com exclusão de furto qualificado, deve prevalecer interpretação de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do CDC . Não é viável exigir do consumidor conhecimento técnico-jurídico específico, inclusive quanto a diferença entre tipos penais, como furto simples e furto qualificado. Diante da violação do direito de informação, transparência, e boa-fé contratual, deve ser declarada a nulidade da cláusula que exclui a cobertura do furto qualificado, imputado ao locatário, sendo devida a indenização securitária. V .V. É improcedente o pedido de cobrança da indenização securitária quando fundado em hipótese de furto qualificado praticado por locatário do bem, expressamente excluído do âmbito de abrangência da apólice, respeitando-se os riscos predeterminados no contrato.

CONTRATO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ação de anulação de contrato de consórcio com devolução dos valores pagos. Violação do direito de informação do consumidor. Não houve qualquer indício de que o autor foi informado sobre as implicações e disposições contratuais, notadamente em relação à limitação de lance individual. Cabia às rés a transmissão ao consumidor de forma clara e objetiva de todas as informações relacionadas ao oferecimento do lance. Violação da boa-fé contratual (artigo 422 do Código Civil ) e as disposições contidas no artigo 6º , inciso III e 46 do CDC . Não bastava alegar de forma genérica a regularidade da contratação. Irretocável conclusão de primeiro grau sobre a nulidade do contrato (violação direta do princípio da informação) com devolução integral e imediata dos valores desembolsados no contrato de consórcio. Entretanto, rejeita-se o pedido de devolução dos valores pagos pelo autor a título de anuidade e pacote de serviços da conta bancária. Conforme salientado na r. sentença, as despesas decorreram da efetiva utilização dos serviços. Danos morais configurados. O autor passou por transtornos, aborrecimentos e dissabores, porque a contratação do consórcio tinha como objetivo planejamento familiar consistente na obtenção de recursos para aquisição da casa própria. Violou-se a boa-fé, porque ofertado um consórcio que não se concretizou - "produto destinado a quem tem pressa" (fl. 26) – verdadeira prática comercial abusiva. Indenização fixada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atendimento dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificaram, no caso concreto, motivos para exclusão, elevação ou diminuição da indenização dos danos morais. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DO JORNALISMO. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exercício dos direitos constitucionais fundamentais independe de qualquer ato regulamentar ou extraordinário, bem como estão aptos a receber a devida proteção do Poder Público sem qualquer condicionante. Apesar disso não são absolutos. 2. Já a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de três elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. E mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não é dispensável a prova desses elementos, mas apenas do elemento subjetivo, seja na forma de culpa ou dolo. 3. O interesse público legitima a liberdade de expressão, de informação e de veiculação da imagem, ao qual está atrelado a liberdade de imprensa, como meio ou instrumento de difusão do conhecimento e das questões relevantes para a formação de opinião e exercício pleno da democracia. 4. No caso, a veiculação de matéria jornalística excedeu os limites do direito de informação ou de liberdade de expressão e causou prejuízos aos direitos de personalidade. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO – VIOLAÇÃO AO DEVER/DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PERTINENTE AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA/INFORMAÇÃO (ART. 6º , INCISO III C/C ART. 46 DO CDC ) E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA – GRAVAÇÃO DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO E NEM DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO – INEQUÍVOCA VONTADE DE CONTRATAR NÃO DEMONSTRADA – ATENDENTE QUE EXPOE APRESSADAMENTE OS TERMOS DO CONTRATO, AFIRMANOD SE TRATAR DE BENEFÍCIO FINANCEIRO – PARTE IDOSA E COM POUCA INSTRUÇÃO – AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA -RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202100711218 Nº único: XXXXX-24.2020.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 21/05/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDAVAL - COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE - CLÁUSULA RESTRITIVA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO -INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONSTATADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. É regular o recurso no qual se apresenta as razões de irresignação - princípio da dialeticidade. Caracteriza-se relação de consumo no seguro empresarial contratado pela pessoa jurídica, com o propósito de proteger o seu patrimônio. Nos contratos de adesão, como é o caso do contrato de seguro, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão - art. 54 , § 4º , do CDC . O consumidor tem direito de receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços - art. 6º , III , do CDC . Ausente informação adequada e clara ao consumidor, tendo em vista que na apólice consta a cobertura de vendaval, furacão, ciclone, granizo e tornado, sem mencionar qualquer restrição, enquanto que, nas cláusulas gerais, que sequer foram entregues ao consumidor, consta limitação da cobertura securitária, referente apenas para vento de velocidade igual ou superior a 54 km/h, deve prevalecer interpretação de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do CDC . Diante da violação do direito de informação, transparência, e boa-fé contratual, deve ser declarada a nulidade da cláusula que limita a cobertura a somente danos decorrentes de vento de velocidade igual ou superior a 54 km/h, sendo devida a indenização securitária. A proteção ao direito da personalidade da pessoa jurídica tem natureza objetiva, referindo-se à sua imagem, nome e credibilidade nas relações empresariais e econômicas. A negativa de cobertu ra do seguro, por si, não enseja qualquer violação aos referidos direitos, o que afasta a indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CASA BANCÁRIA, NO ENTANTO, QUE EFETUA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AFRONTA AO ARTIGO 39 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-44.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC . DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2017.8.24.0082 , da Capital, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO EQUIVOCADA DE PRODUTO MAIS ONEROSO AO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NULIDADE. ART. 51 , IV , DO CDC . APLICAÇÃO, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL . CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. VALORES DESCONTADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC . DANO CARACTERIZADO ANTE A EVIDÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PARTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER SUBSTANCIALMENTE OS PLEITOS DA PARTE AUTORA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2018.8.24.0040 , de Laguna, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019).