Violação Aos Artigos 480 481 e 482 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Constatada omissão no julgado quanto à apreciação dos dispositivos, constitucional e legais, invocados pelo embargante (art. 97 , CF/88 e 480 , 481 e 482 , CPC ), cumpre examinar tal temática, até para suprir requisito do prequestionamento, análise que, todavia, não altera o resultado do julgamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4, PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERIUNDUS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL PARA LIQUIDAÇÃO / EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE OS BENEFICIADOS RESIDIREM ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RESP. Nº 1.243.887/PR (TEMA Nº 480) E 1.257.150/PR (TEMAS 481 E 482), REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-53.2014.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.03.2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4, PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL PARA LIQUIDAÇÃO / EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE OS BENEFICIADOS RESIDIREM ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RESP. Nº 1.243.887/PR (TEMA Nº 480) E 1.257.150/PR (TEMAS 481 E 482), REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Evidente a omissão de julgado que deixa de apreciar alegação, deduzida nos aclaratórios opostos, de ser defeso aos órgãos fracionários dos Tribunais Estaduais, por força de cláusula de reserva de plenário a que alude a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, proceder ao controle de constitucionalidade de dispositivos legais, sem que instaurado o incidente disciplinado pelos arts. 480 , 481 e 482 do Código de Processo Penal . Decisão embargada que deixa antever irresignação dos julgadores com o fato de o legislador infraconstitucional ter estabelecido, no art. 52 , caput, da Lei de Execução Penal , que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, avultando a inconformidade de esta ser determinada pela prática do fato, e não pela condenação. O reconhecimento da falta grave, em casos como o presente, não ofende o princípio da presunção de inocência, com o que, sendo esse o fundamento que levou a maioria a prover o agravo em execução, impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se a esses efeitos infringentes para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição. Isso porque a conduta praticada pelo apenado, praticando, no curso da execução, fato definido como crime de roubo, caracteriza a falta grave ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118, inc. I, do diploma legal precitado, e a perda dos dias remidos, tais como impostas na decisão objeto do agravo em execução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481 , AMBOS DO CPC ; ARTIGO 109, CAPUT E INCISO XIII E ARTIGO 111, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ARTIGOS 5º , XXXVI , E 37 , XIII , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NULIDADE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I – Este Órgão Fracionário concedeu a segurança à Requerida sem, contudo, apreciar a arguição de inconstitucionalidade trazida pelo Município de Manaus referente a dispositivo previsto nas Leis municipais nº 761/2004 e 772 /2004; II – Dessa forma, imprescindível a observância das regras contidas nos artigos 480 e 481 , ambos do Código de Processo Civil , a fim de submeter ao Órgão Fracionário competente a apreciação da arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Município de Manaus; III - Por essa razão, a Corte de Justiça, antes de apreciar o mérito do mandamus, deveria ter se pronunciado expressamente sobre a referida arguição, o que não ocorrera, provocando, portanto, a nulidade do decisum; IV – Ação Rescisória julgada procedente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - REDE ELÉTRICA: INSTALAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONCESSIONÁRIA: RESPONSABILIDADE: INEXISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS TÉCNICAS: AUSÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 480 e 481 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, as distribuidoras de energia elétrica não são responsáveis pela realização de obras de infraestrutura para ligação de energia elétrica em empreendimento de interesse específico. 2. Sem prova das circunstâncias relativas ao requerimento administrativo feito para ligação de energia, não há como imputar ilegal a negativa da distribuidoras de energia, sem prejuízo de que a questão seja esclarecida no curso do devido processo legal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4, PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL PARA LIQUIDAÇÃO / EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE OS BENEFICIADOS RESIDIREM ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RESP. Nº 1.243.887/PR (TEMA Nº 480) E 1.257.150/PR (TEMAS 481 E 482), REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-37.2014.8.16.0026 /3 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.08.2022)

Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino do improvimento. Cuida-se de declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do recurso ordinário em que figura como recorrente, sendo recorridos LÚCIA CRISTINA LIRA DA SILVA DOS SANTOS, CELIA LIRA DA SILVA DA ROCHA e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL CESÁRIO DE MELO. Com o fito de prequestionamento, suscita o embargante vício de omissão no acórdão de fls. 170/174 quanto à condenação subsidiária, Súmula Vinculante nº 10 do STF e artigos 480 , 481 e 482 do CPC . Aponta violação aos artigos 2º , 5º , inciso II , 37 , caput, 22 , inciso I , 48 , caput e 60 § 4º da Constituição Federal e art. 896 do Código Civil . É o relatório. V O T O: Conhecimento:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS ART. 272. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. - As Câmaras Reunidas do TJ/AM concedeu a segurança à ora Requerida sem, contudo, apreciar a arguição de inconstitucionalidade do art. 272, da CE/AM. - Dessa forma, imprescindível a observância das regras contidas nos artigos 480 e 481 , ambos do Código de Processo Civil , a fim de submeter ao Órgão Fracionário competente a apreciação da arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Município de Manaus; - Por essa razão, a Corte de Justiça, antes de apreciar o mérito do mandamus, deveria ter se pronunciado expressamente sobre a referida arguição, o que não ocorrera, provocando, portanto, a nulidade do decisum; - Pleito rescisório julgado procedente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CEMIG - REDE ELÉTRICA: INSTALAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONCESSIONÁRIA: RESPONSABILIDADE: INEXISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS TÉCNICAS: AUSÊNCIA RISCO DE DANO: PROVA: AUSÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 480 e 481 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, as distribuidoras de energia elétrica não são responsáveis pela realização de obras de infraestrutura para ligação de energia elétrica em empreendimento de interesse específico. 2. Sem prova das circunstâncias relativas ao requerimento administrativo feito para ligação de energia, não há como imputar ilegal a negativa da distribuidoras de energia, sem prejuízo de que a questão seja esclarecida no curso do devido processo legal. 3. Conquanto legítimo o anseio pela ligação de energia em "chácara" adquirida, mas sem prova de que vem vivendo privado de energia elétrica e de um mínimo existencial, é de se indeferir o pedido e antecipação de tutela para obrigar a concessionária de energia a realizar as respectivas obras de infraestrutura, sobretudo em se tratando de medida de caráter irreversível.