Violação de Direito Constitucionalmente Assegurado em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE CNH. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se considere a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se admite ao julgador, como medida de coerção dos devedores à quitação do quantum exequendo, a violação de direitos constitucionalmente assegurados, como é o caso da dignidade da pessoa humana e da liberdade de ir e vir. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. Havendo demora injustificada para o fornecimento de certidão de tempo de contribuição, decorrido período de tempo considerável desde o requerimento administrativo, caracterizada a violação ao direito constitucionalmente assegurado quanto ao princípio da razoável duração do processo encartado no artigo 5º , LXXVIII , da CF/88 . Preliminar de perda do objeto do writ afastada. Gratuidade judiciária deferida à Impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSOS EROSIVOS. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM CÓRREGO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASTREINTES FIXADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Evidenciado que a condenação imposta pela sentença atacada, de realização de obras, fiscalização e autuação necessárias para a reparação da degradação do córrego Guanabara, que inclusive recebe esgoto in natura em seu leito, se deu em face da omissão do Poder Público em tomar providências nesse sentido, em patente afronta às determinações constantes do artigo 225 da Constituição Federal , não há que se falar em observância à separação dos poderes, nem tampouco em discricionariedade da Administração Pública. II - Fixadas astreintes em valor que respeita os patamares da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim que atinge seu fim coercitivo e previne a violação de direito constitucionalmente assegurado, mister se faz a sua manutenção. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . Inconstitucionalidade – afastada. O ordenamento jurídico brasileiro tipificou essa conduta dada sua lesividade e necessidade de proteger a propriedade intelectual, direito este constitucionalmente assegurado no artigo 5º , XXVII , da Constituição Federal . Réu confesso. Provas dos autos que demonstram a autoria e materialidade delitiva, sem a necessidade de individualização dos sujeitos passivos, titulares dos direitos autorais ou seus representantes, cujas obras foram ilícita e clandestinamente reproduzidas. Não aplicáveis os princípios da insignificância e da adequação social. DOSIMETRIA – Redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão e menoridade. Não configurada. Aplicação da súmula 231 do STJ. Principio da reserva legal que não pode deixar ao arbítrio do magistrado a redução de pena não expressa em lei. RECURSO NÃO PROVIDO.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . Inconstitucionalidade – afastada. O ordenamento jurídico brasileiro tipificou essa conduta dada sua lesividade e necessidade de proteger a propriedade intelectual, direito este constitucionalmente assegurado no artigo 5º , XXVII , da Constituição Federal . Réu confesso. Provas dos autos que demonstram a autoria e materialidade delitiva, sem a necessidade de individualização dos sujeitos passivos, titulares dos direitos autorais ou seus representantes, cujas obras foram ilícita e clandestinamente reproduzidas. Não aplicáveis os princípios da insignificância e da adequação social. DOSIMETRIA – Redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão e menoridade. Não configurada. Aplicação da súmula 231 do STJ. Principio da reserva legal que não pode deixar ao arbítrio do magistrado a redução de pena não expressa em lei. RECURSO NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE CNH. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se considere a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se admite ao julgador, como medida de coerção dos devedores à quitação do quantum exequendo, a violação de direitos constitucionalmente assegurados, como é o caso da dignidade da pessoa humana e da liberdade de ir e vir. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE CNH. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se considere a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se admite ao julgador, como medida de coerção dos devedores à quitação do quantum exequendo, a violação de direitos constitucionalmente assegurados, como é o caso da dignidade da pessoa humana e da liberdade de ir e vir. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Havendo demora injustificada para a apreciação e decisão de requerimento administrativo de conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres ou perigosas, para fins de aposentadoria, decorridos mais de dezessete meses desde o pedido administrativo, caracterizada está a violação ao direito constitucionalmente assegurado quanto ao princípio da razoável duração do processo, consoante previsão do artigo 5º , LXXVIII , da CF/1988 . SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM REPORTAGENS PUBLICADAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DA RECLAMADA SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA OU CONTRAPRESTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA – JUNTADA DE “METADADOS”. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – DIREITO AO RECEBIMENTO PELAS FOTOGRAFIAS VEICULADAS CONFORME VALOR PREVISTO EM TABELA SINDICAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI 9.610 /98. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONALMENTE AO DANO SOFRIDO (R$ 2.000,00). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-44.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.02.2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Havendo demora injustificada e muito além do razoável para a apreciação e decisão de requerimento administrativo de conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres ou perigosas, para fins de aposentadoria, caracterizada está a violação ao direito constitucionalmente assegurado quanto ao princípio da razoável duração do processo, consoante previsão do artigo 5º , LXXVIII , da CF/1988 . SEGURANÇA CONCEDIDA.