Violenta Emoção, Logo em Seguida de Injusta Provocação da Vítima em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - DOMÍNIO DA VIOLENTA EMOÇÃO - CAUSA DE DIMINIUÇÃO DE PENA - INCIDÊNCIA. - A palavra da vítima, em consonância com a prova testemunhal colhida, é suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Existindo comprovação de que o acusado agiu sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da ofendida, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LEGÍTIMA DEFESA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO OU READEQUAÇÃO DA PENA – USO IMODORERADO DOS MEIOS – PARECER DA PGJ INTEGRADO – ACUSADO QUE RESERVOU-SE AO DIREITO DO SILÊNCIO – CONFISSÃO POLICIAL NÃO UTILIZADA PELO JUIZ DA CAUSA – ARESTO DO TJRS – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO – JULGADOS DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “[. . .] Impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, ainda que a vítima tivesse iniciado as agressões, tendo em vista o excesso praticado pelo réu, cujo resultado está configurado no laudo de exame de corpo de delito [...]” (TJRS, Ap nº 70073892705). “Descabida a aplicação da atenuante da confissão [...], quando o magistrado não se utilizou dessa informação para fundamentar a condenação” (TJMT, Ap nº 95817/2017). “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231 ). A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do CP [violenta emoção após injusta provocação da vítima] somente se caracteriza quando a provocação do vítima for “capaz de alterar o estado de ânimo do agente e retirar-lhe o discernimento e a isenção que comumente aparenta, situação que não se verifica [...] em que o acusado se encontra em visível estado de embriaguez” (TJMT, Ap nº 452/2016).

RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CRIME COMETIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECONHECIDO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, O PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO COMETIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA), CABE AO MAGISTRADO SENTENCIANTE A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO, ACOMPANHADA DA DEVIDA MOTIVAÇÃO, SOB PENA DE INFRINGIR O DISPOSTO NO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 2. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NA SENTENÇA, IMPLICA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO) PREVISTA EM LEI, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO FAVOR REI. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, MANTIDA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121 , CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO), AUMENTAR A DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL (CRIME COMETIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA), PARA O MÁXIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO), REDUZINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Violência doméstica. Lesão corporal privilegiada. Provas. Causa de diminuição de pena. 1 - Se há provas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira, com um soco no rosto, causando-lhe lesões constatadas por exame de corpo de delito, não é caso de absolvição. 2 - Tendo o réu agido sob o domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima - que jogou uma pedra no veículo do réu, incitando-o - reconhece-se a causa de diminuição da pena prevista no art. 129 , § 4º , do CP - lesão corporal privilegiada. 3 - Apelação provida.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:() APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-75.2020.8.17.0190 RELATOR:Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR:Des. Eduardo Guilliod Maranhão APELANTE: Amaro Mendes Ferreira e Eduardo Mendes de Lima Júnior APELADO:Ministério Público do Estado de Pernambuco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ART. 129 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL .ALEGADA PRÁTICA DELITIVA SOB VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do art. 129 , § 4º , do Código Penal (lesão corporal privilegiada), é necessário que o agente cometa o delito sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. 2. Não se permite enquadrar os réus na situação de domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação, tendo em vista que não reagiram imediatamente após as vítimas terem atirado pedras em sua casa e em sequência a confronto na frente de sua residência. Na realidade, ao invés de terem agredido as vítimas quando supostamente provocados, retornaram em sua garagem, pegaram barras de ferro e madeira e arrombaram a porta da casa e desferiram golpes em regiões sensíveis como a cabeça. Assim, os agentes não praticaram o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, situação que, se verificada, permitiria a aplicação do benefício legal previsto no parágrafo quarto do art. 129 , do CP . 3. Torna-se ilegítima a caracterização de terem os réus agidos mediante violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, quando se comprova que tinham outros meios de solucionar o problema que estavam envolvidos, mediante a utilização do auxílio estatal com a formalização de uma queixa criminal. 4.Recurso a que se nega provimento. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº XXXXX-75.2020.8.17.0190 ,acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, emNEGAR PROVIMENTOao apelo, nos termos do voto do RelatorDesembargador Demócrito Reinaldo Filho . Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator

Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 129 do Código Penal . Não comprovado pelas provas colhidas durante a instrução que o réu agiu, ao produzir a lesão corporal grave na vítima, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, descabe a aplicação da causa de diminuição pretendida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA INFLUÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO DOMÍNIO DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. A influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, figura como atenuante genérica. Se o crime for de homicídio ou de lesões corporais, circunstância semelhante caracteriza o privilégio, reclamando-se, no caso, o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. No entanto, não restou demonstrado nos autos que o crime tenha sido provocado nas condições nem de influência e nem de domínio de violenta emoção e nem que tenha sido provocado por ato injusto ou por injusta provocação da vítima.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES - VEREDITO CONDENATÓRIO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA E ESTAR SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - APELANTE NÃO ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONCLUSÃO DOS JURADOS - SUPORTE NOS DEPOIMENTOS DE INFORMANTE, INVESTIGADOR DE POLÍCIA E CONFISSÃO DO APELANTE - VÍTIMA ATINGIDA POR 4 (QUATRO) GOLPES DE FACA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - VIOLENTA EMOÇÃO E INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADOS - JULGADO DO TJMT - OPÇÃO POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA - ARESTOS DO STJ E TJMT - LIÇÃO DOUTRINARIA - ENUNCIADO CRIMINAL 13 DO TJMT - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PLEITO DE REDUÇÃO - PREMISSA DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. A caracterização da legítima defesa pressupõe “a presença de todos seus elementos, dentre os quais a existência de injusta agressão e o uso moderado dos meios necessários para afastá-la” (TJMT, Ap nº 31408/2018), o que não ficou demonstrado de forma inequívoca. O reconhecimento de crime cometido sob a influência de violenta emoção pressupõe a reação imediata do agente à injusta provocação da vítima, “sob intenso choque emocional, capaz de anular sua capacidade de autocontrole durante o cometimento do crime” (CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal . 6ª ed. Bahia: Juspodium. 2013. p. 240). Para o reconhecimento do homicídio privilegiado, “os elementos ‘violenta emoção’ e 'injusta provocação da vítima' devem estar bem delineados nos autos, o que não verificou-se no caso em tela” ( AP nº XXXXX-65.1999.8.11.0050 , Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 21.3.2023). A “decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório” (STJ, HC nº 356.851/RO ). A opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova não se configura “como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). “Se o conselho de sentença opta por acolher uma das versões sustentadas em plenário, e esta encontra respaldo nos demais elementos probatórios, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em especial, se não comprovada a alegada legítima defesa e nem mesmo a prática do crime, sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, caso em que deve ser respeitado o preceito constitucional da soberania dos veredictos do júri, que é o juiz natural da causa.” (TJMT, AP N.U XXXXX-09.2012.8.11.0042 ). “Se a pena-base foi aplicada no mínimo legal, inexiste interesse recursal para sua readequação” (TJMT, Ap 58118/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - DOMÍNIO DO AGENTE PELA VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO SEM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI. - Revela-se mera irregularidade o equívoco na indicação do dispositivo legal na petição de interposição do recurso quando, nas respectivas razões, a parte apresenta fundamentação a delimitar seu pedido - Para a configuração do privilégio previsto na parte final do § 1º do artigo 121 do Código Penal , além do domínio de violenta emoção, exige-se a presença dos requisitos atinentes à provocação injusta da vítima e a imediatidade entre provocação e reação - A violenta emoção tem como característica não apenas a momentânea e intensa perturbação da personalidade do indivíduo, afetando o equilíbrio psicológico, mas também a submissão do próprio autocontrole do agente - É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, sem qualquer amparo probatório, reconhece que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, acolhendo, assim, a figura do privilégio. Por consequência, deve ser cassado o veredicto popular, com submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, em atenção às disposições do artigo 593 , § 3º , do Código de Processo Penal .

EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE CONTROVERTIDA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSBILIDADE. - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca em face daquela que opta por uma das versões existentes (Súmula 28 TJMG)- O homicídio privilegiado praticado sob o domínio de violenta emoção exige a ocorrência de "reação imediata do agente", "logo em seguida a injusta provocação da vítima", desnaturando o instituto a existência de significativo lapso entre os eventos, sendo o ato motivado por vingança intempestiva.