Voto Vencido em Jurisprudência

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 941 , § 3º , DO CPC/2015 . Discute-se, no caso, se a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão regional configura nulidade por negativa de prestação de jurisdicional e cerceamento de defesa. Nos termos do § 3º do artigo 941 do CPC/2015 , "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Conforme o artigo 1º da Instrução Normativa nº 39/2016, editada por meio da Resolução nº 203, de 15 de março de 2016 e que dispõe, de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis , ou não , ao Processo do Trabalho, aplica-se o aludido código, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho. O Tribunal a quo considerou desnecessária a juntada do voto vencido, por entender que seria irrelevante para o exame do prequestionamento da matéria na instância recursal extraordinária. Todavia, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, o voto vencido e seus fundamentos integram o acórdão por força de lei, conforme exigência contida no § 3º do artigo 941 do CPC/2015 . Desse modo, a ausência de juntada do voto vencido no acórdão recorrido caracteriza nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a nulidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 941 , § 3º , do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o simples registro da existência de voto vencido, seja na parte dispositiva ou na conclusão do acórdão, não é suficiente para anteder ao disposto no art. 941 , § 3º , do CPC , sendo necessária a juntada das razões do voto vencido, sob pena de nulidade , ainda que não haja comprovação de prejuízo pela parte. Precedentes . In casu , verifica-se que a decisão regional recorrida não foi unânime e o decisum não foi acompanhado do voto vencido, restando configurada a violação do art. 941 , § 3º , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RAZÕES DO VOTO VENCIDO. JUNTADA. NECESSIDADE. Conforme dispõe o art. 941 , § 3º , do CPC/2015 , não basta a simples declaração de voto vencido, uma vez que a fundamentação deste integra o próprio acórdão, exatamente para permitir às partes e aos julgadores das instâncias superiores a visualização completa das discussões travadas no Tribunal Regional quando da apreciação dos pleitos. Em sendo assim, faz-se mister a juntada do voto vencido para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento, na forma do que estabelece o § 3º do artigo 941 do CPC . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão desta 2ª Turma, que julgou o recurso interposto nos autos da reclamação trabalhista movida por CARLA EDUARDA LUIZ CLEMENTE em face de B & M SERVICOS EIRELI - ME e CLARO S .A. Nas razões dos embargos declaratórios, a reclamada CLARO S.A sustenta que há omissão no julgado, em razão da ausência de juntada dos fundamentos do voto vencido. Aponta violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como da súmula 278 do TST. Alega que o acolhimento da manifestação recursal em tela se mostra necessária para que a prestação jurisdicional seja realizada em sua plenitude. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, uma vez que estão presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO É imperioso destacar que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de contradição, obscuridade, omissão, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos recursais no acórdão atacado a desafiar embargos declaratórios, em consonância com as hipóteses previstas em lei (art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ). No caso em exame, observa-se que, de fato, o acórdão fora publicado sem a juntada dos fundamentos do voto vencido do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade (Id. Dfe14bf). Dispõe o art. 941 , § 3º do CPC que: "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Como se observa, não basta a simples declaração de voto vencido, pois os fundamentos deste integram o próprio acórdão, justamente para permitir às partes e aos julgadores das instâncias superiores a visualização completa das discussões travadas no Tribunal Regional quando da apreciação dos pleitos recursais advindos da Primeira Instância. Há diversas decisões dos tribunais superiores nesse sentido, como exemplificam as seguintes ementas, proferidas pelos órgãos responsáveis pela uniformização da jurisprudência interna corporis do C. TST, a segunda das quais foi extraída do Informativo nº 202, relativo ao período de 12 a 19 de agosto de 2019: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO DE JULGAMENTO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por maioria, negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, confirmando assim a decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos, por não vislumbrar divergência específica nos moldes da Súmula nº 296 , I, do TST. Embora por ocasião do julgamento do agravo não tenha constado a determinação de juntada de voto vencido, em se tratando de julgamento colegiado proferido na vigência do atual CPC , é imprescindível o conhecimento das razões do voto divergente, inclusive para fins de prequestionamento (art. 941 , § 3º , do CPC ), razão pela qual a ausência destas nos autos caracteriza omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e providos. TST; ED-Ag-E-ED-RR XXXXX-90.2015.5.21.0011 ; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 03/04/2020. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941 , § 3º , CPC/2015 . DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE . Independentemente da demonstração de prejuízo ou da circunstância de ser inaplicável o instituto do prequestionamento em se tratando de recurso ordinário, padece de nulidade a decisão colegiada tomada por maioria quando ausente a publicação das razões de voto vencido. Preliminar de nulidade acolhida com declaração de nulidade dos atos procedimentais a partir da publicação do acórdão regional e devolução dos autos para que o Tribunal de origem para que seja sanada a nulidade, inclusive com restituição às partes do prazo para a interposição do recurso ordinário e o regular prosseguimento do feito. (TST- RO-XXXXX-69.2016.5.15.0000 , SBDI-II, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 04.10.2019) Nesse sentido, a juntada de voto vencido não é faculdade do magistrado que o tenha apresentado, pois não se pode trilhar contra norma processual expressa na lei. Por esta razão, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada, para, sanando o vício apontado, transcrever o voto vencido, da lavra do Exmo. Desembargador Thiago de Oliveira Andrade, que segue adiante: "VOTO DIVERGENTE

A) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . Por força do art. 282 , § 2º , da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), deixa-se de analisar a preliminar suscitada, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO PELO TRT. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 941 , § 3º , CPC/2015 . O TRT concluiu não ser obrigatória a juntada do voto divergente , sob o entendimento de se tratar de uma faculdade do Desembargador prolator do voto divergente incluir as razões do voto vencido no acórdão, além de entender que não há qualquer nulidade ou prejuízo ao Recurso de Revista em razão da ausência de juntada do voto divergente. Ocorre que o art. 941 , § 3º , do CPC/2015 é taxativo quanto à obrigatoriedade de juntada das razões do voto vencido. O referido comando normativo aplica-se não somente aos casos em que o voto divergente for prolatado pelo Relator do processo, mas, indistintamente, a todos que compuseram o Órgão Colegiado e tomaram parte do julgamento. Nesse sentido, eis a literalidade do dispositivo legal: "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais , inclusive de pré-questionamento" (grifos em acréscimo). No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte, ao entender que o voto vencido se mostra apto a cumprir a exigência da Súmula 297 /TST, permitindo que o TST dê novo enquadramento jurídico aos fatos narrados no acórdão regional, ainda que conclua de forma diversa da maioria da Turma Regional, mormente considerando que a via estreita dos recursos extraordinários não permite incursão nos elementos fáticos probatórios que não tenham sido consignados no acórdão proferido pela Corte de origem. Tem-se, portanto, a aplicação do princípio da persuasão racional sedimentado no art. 131 do CPC . A juntada do voto vencido, dessarte, constitui obrigação legal e há que ser observada em todas as circunstâncias legais/processuais, inclusive para fins de prequestionamento dos recursos extraordinários. Acrescente-se, ademais, que esta Corte tem entendido que a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação de prejuízo . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. Diante do provimento do recurso de revista, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resta prejudicado o exame do presente apelo . Prejudicada a análise do agravo de instrumento.

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente. Voto vencido. É constitucional o disposto no art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 1.925/98, do Distrito Federal. Trânsito. Iluminação interna dos veículos fechados. Obrigatoriedade em certo período, quando se aproximem de blitz ou barreira policial. Previsão de penalidades pecuniárias que defina o Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Competência legislativa privativa da União. Ação julgada procedente. Ofensa ao art. 22 , XI , da CF . Voto vencido. É inconstitucional a lei distrital que torna obrigatória, sob pena pecuniária a ser definida pelo Poder Executivo, a iluminação interna dos veículos fechados, no período das dezoito às seis horas, quando se aproximem de blitz ou barreira policial.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e ofensa ao art. 489, pois não analisou as questões postas no Recurso Especial, entre elas, a ausência de voto vencido e a violação ao direito de petição, haja vista inclusão em pauta contra pedido expresso dos recorrentes e com violação à norma prevista na Portaria do STJ. 2. Cabe ressaltar que o pedido de retirada da pauta da sessão virtual foi atendido pelo termo de fl. 1.770, e-STJ. 3. A respeito da pretensão de anulação do julgado pela falta de juntada do teor do voto vencido, saliente-se que a parte sequer demonstra qualquer tipo de prejuízo, não havendo se cogitar, assim, em nulidade. Porém o § 3º do art. 941 do CPC reza que "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". 4. No caso foram interpostos, na origem, os Embargos de Declaração para suprir a falta de juntada do voto vencido no julgamento recorrido, "pois os fundamentos nele lançados integram o pronunciamento final do colegiado, ainda que não tenham prevalecido perante os demais magistrados". A questão relativa à falta de juntada do voto vencido não foi apreciada. 5. Esses argumentos foram recentemente acolhidos pela Terceira Turma do STJ, no REsp XXXXX/PR , no qual foi reconhecida a nulidade do acórdão em virtude da falta de juntada do voto vencido. Destaca a parte embargante "que o acórdão sem a totalidade dos votos declarados é absolutamente nulo, devendo ser republicado após a juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes". 6. Faz-se necessária a correção do julgado, para declarar nulos os atos posteriores à publicação incompleta do acórdão, determinando o retorno dos autos à origem para a juntada do voto vencido e republicação do acórdão, de forma integral, de modo a proporcionar às partes a ampla defesa, ficando por ora prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelos recorrentes. 7. Embargos de Declaração acolhidos, nos termos da fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. NULIDADE. ART. 941 , § 3º , DO CPC/2015 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. O Código de Processo Civil de 2015 tornou necessária a declaração de voto vencido, bem como sua consideração como parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 941 , § 3º , do CPC/2015 . Padece de nulidade a decisão colegiada tomada por maioria quando ausente a publicação das razões de voto vencido, como no caso dos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO COMO PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. Como se sabe, os embargos de declaração também podem ser utilizados para o prequestionamento de teses jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas não respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária. Ocorre que, nos termos do art. 941 , § 3º , do CPC , o voto vencido é considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, de modo que se tem por prequestionada a matéria lá tratada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NAS TURMAS RECURSAIS ENTRE O VOTO VENCEDOR E O VOTO VENCIDO. IRRESIGNAÇÃO CABÍVEL. DIREITO DA PARTE EM CONHECER DOS FUNDAMENTOS DIVERGENTES. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA JUNTADA AOS AUTOS DO TEOR DO VOTO VENCIDO. VÍCIO EVIDENCIADO E DEVIDAMENTE SANADO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO MENCIONOU A RESPEITO DA COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA PARA FINS DE DEFINIR SE A ATIVIDADE PRATICADA É OU NÃO POLUIDORA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS INTEGRANTES À ÉPOCA DO JULGAMENTO QUE SE FUNDOU NA IDEIA DE QUE O CRIME PRATICADO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO E QUE, POR ISSO, É DESNECESSÁRIO A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU EFETIVA POLUIÇÃO CAUSADA PELA PRÁTICA DELITIVA. PARTE EMBARGANTE QUE APENAS REQUER A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-38.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 16.11.2020)