[Modelo] Ação de Revisão do Saldo do PASEP - Atualizado 2024
Modelos • 21/05/2024 • Prepara Advogados
DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a parte Autora: I - A gratuidade judiciária prevista na Lei nº 1060 /50, conforme já exposto; II - A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil... titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista