Competência do Superior Tribunal de Justiça em Modelos

Com efeito, em 11/12/2019 o STJ julgou no rito dos recursos repetitivos o Tema 999 e decidiu por unanimidade a tese favorável aos segurados, fixando como tese: Tema XXXXX/STJ: Aplica-se a regra definitiva... salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência... Ação: Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário (Revisão Da Vida Toda / PBC completo / Vida Inteira / Tema 999 do STJ e Tema 1102 do STF Assunto principal: Revisão do benefício de aposentadoria

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp XXXXX/MG, Rel... privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal , pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO