Competência do Superior Tribunal de Justiça em Modelos

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas... Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4... STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIREITO CIVIL

A competência será determinada: I - Pelo domicílio dos pais ou responsável; O Superior Tribunal de Justiça, dispõe através da Súmula de número 383 da seguinte forma: “A competência para processar e julgar... Sendo cumulada com investigação de paternidade, prevalecendo o foro especial (STJ 1).” Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17º Ed... Insta salientar que, os limites de competência legalmente estabelecidos buscam, conferir ao processo a intenção legal da efetividade jurisdicional, conforme leciona a doutrina: “Domicílio ou residência

Competência... Precedentes do STJ e desta Corte. Desprovimento do recurso.” (TJRJ - AG nº XXXXX-31.2013.8.19.0000 - DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julgamento: 19/11/2013 - 16 Câmara Cível)... Segundo orientação jurisprudencial do STJ e dos Tribunais Pátrios, a ação que objetive a anulação de contrato é de natureza pessoal e como tal deve ser proposta no foro do domicílio do Requerido, senão

Frise-se que foi este o entendimento da ministra do STJ Fátima Nancy Andrigui, decidindo com relatora nos autos do Conflito de Competência nº 111130-SC, em 08.09.2010, na 2ª Seção do STJ, que se manifestou... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... É este o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou que a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor

Superior Tribunal de Justiça (STJ), para regular processamento. Termos em que, pede e espera deferimento. Cidade/DF, na data do protocolo... SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1

Deste modo, a competência a ser regida no caso concreto é o foro da Comarca do alimentando. [1] Súmula011/STJ. [2] Amorim Assumpção Neves, Daniel, Manual de Direito Processual Civil. P. 244... sentido, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A regra do art. 53 , inc

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas... Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4... STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIR EITO CIVIL

(STJ, REsp. nº 468.334/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6.ª Turma, unânime, DJ de 19/12/2002.)... DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL   I nicialmente, cumpre frisar que a competência para dirimir conflitos relativos a benefícios previdenciários de natureza acidentária é da justiça estadual, de acordo... D este modo, resta inconteste a competência deste douto juízo para processar e julgar a presente lide

STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausência. Demanda ajuizada perante Juizado Especial Cível. Controle da competência delineada pela Lei nº 9.099 /95... (e-STJ, fls. 38/39) Os ora recorrentes impetraram mandado de segurança sustentando a competência do Juizado Especial para o julgamento da demanda... CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 376/STJ. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016 /2009

A capacidade plena dos Juizados da Fazenda para julgamento não autoriza o agravante a acessar o Superior Tribunal de Justiça... Ora o terreno em fértil para tal discussão em caso de recurso será o Superior Tribunal de Justiça pois assim prescreve a constituição : Art. 105... Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito