Representação criminal em face de Delegado de Polícia Civil por prática de crime de abuso de autoridade
ADVOGADO OAB/CE... Já no segundo inquérito de nº yyy/2024 chega a induzir que o mesmo estaria descumprindo ordem judicial atribuída por infringência da referida Lei Maria da Penha no que diz respeito as medidas cautelares... Contudo, as garantias fundamentais não impedem ou dificultam o exercício da atuação policial frente à manutenção da ordem pública, não podendo, os agentes públicos usarem de seus cargos públicos param