É Nulo o Negócio Jurídico Quando Ii em Modelos

Logo, frente aos valores descontados, resta claro que houve fraude na realização do negócio jurídico e a negativa na solução do imbróglio extrajudicialmente pela parte ré, não restou alternativa a parte... autora, a não ser ajuizar a presente demanda, objetivando a confirmação da inexistência de negócio jurídico entre as parte, e, por conseguinte, a sua reparação pelos danos experimentados. 3 - DO DIREITO... (Grifo nosso). 7 - DO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – ABUSIVIDADE – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS O refinanciamento automático do empréstimo que

É nulo o negócio jurídico quando for ilícito, conforme o art. 166 II do Código Civil . Tal nulidade ataca a própria existência do fato, o que faz com ele não exista no plano jurídico.

domicílio do autor; Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário... ARTIGO 14 , 3º, II, DO CDC . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... corrigido com juros legais e em dobro, que perfaz o valor de R$ 986,00 , conforme art. 42 do CDC , que DEVERÁ SER APURADO O VALOR ATUALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; e) Que seja declarado nulo