228 resultados
É nulo o negócio jurídico quando: [...] V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Art. 169... Declarar a anulação do negócio jurídico em comento; ii... O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo
Conforme o disposto no artigo 171 , inciso II , do Código Civil pátrio é anulável o negocio jurídico nesse caso, vejamos: "Art. 170... Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negocio jurídico. I...... II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores... Portanto, a anulação do negócio jurídico celebrado no dia 29 de Julho de 2014 que está em questão, faz-se necessária, uma vez que, foram demonstrados todos os requisitos de um negócio jurídico vicioso
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for... Entende o Autor que, além de considerar nulo o negócio jurídico existente entre as partes, haja vista que o mesmo não goza da aptidão para a produção de efeitos jurídicos, sua anulabilidade é inconteste... DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO: Conforme supranarrado, as Rés, mesmo conhecendo a existência do vício que maculava o negócio jurídico, uma vez que ambas sabiam da
II, § 2º, ART. 51 , incisos II e IV e parágrafo 1º,combinados com o artigo 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , do Código Civil ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO... Discorrendo sobre a importância da vontade na constituição do negócio jurídico, Silvio de Salvo Venosa assim dispõe: “A declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico... Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar em negócio jurídico
Salienta-se a correlação entre negócio jurídico e autonomia privada, dizendo-se que se a autonomia privada é o poder de autodeterminação, o negócio jurídico é o instrumento através do qual o poder de autodeterminacão... II... A função mais característica do negócio jurídico é, porém, servir de meio de atuação das pessoas na esfera de sua autonomia
DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. 4.1 Da inexistência de Negócio Jurídico entre as partes... Assim, resta evidente que o contrato de empréstimo objeto desta lide deve ser declarado nulo por não preencher os requisitos mínimos de existência e validade do negócio jurídico (contrato de empréstimo... brasileiro, ao direito do Consumidor, aos princípios contratuais e aos requisitos de existência e validade do negócio jurídico
Centro, na cidade de Londres - UK, CEP: 0000-000, vem, respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO... JURÍDICO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de BANCO GRINGOTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede... Em face da inexistência da realização de tais contratações pela requerente, presume-se a cobrança indevida dos valores, devendo, portanto, serem declarados nulos e inexistentes por Vossa Excelência
O artigo 166 , II do CC/02 , regra o seguinte: “ É nulo o negócio jurídico quanto: I (...); II- for ilícito, impossível ou indeterminado seu objeto ”... É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir... D- SOBRE ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DESCRITA PELO RÉU – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONSEQUÊNCIA DA VALIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL Nada mais que inconsistente que esse ato negocial asseverado pelo Réu
É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir... É nulo o negócio jurídico simulado , mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir... Será caso de reserva mental no negócio jurídico unilateral não receptício
JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS com fulcro nos artigos 5º , X , da CF ; 4º, I, 6º, IV, 18, § 1º, II, 26, II e 37 todos do CDC ; 441 e seguintes, C.C ; 186 , 187 e 927 , CPC , em... jurídico celebrado... jurídico considerando-os nulos desde o início e devolvendo todos os valores pagos pelo Autor a Primeira, Segunda e Terceira Requeridas, além dos valores pagos pela transferência, emplacamento, aquisição