Ação de Rescisão de Contrato de Financiamento e Construção - Minha Casa Minha Vida - Dano Moral e Materia c/c Tutela de Urgência
a obra... figura 54 do laudo); Construção da casa em desacordo com o projeto aprovado pela prefeitura (ver figuras 56 e 57 do laudo); Ausência de saída de ventilação do ramal de esgoto sobre a telha; Ausência de placa... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA Em face de QUALIFICAÇÃO DAS PARTES ; QUALIFICAÇÃO DAS PARTES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública