Servidor Público. Vale-alimentação em Modelos

Vale lembrar ainda que o § 3º é mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina questões não ligadas ao processo civil... A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social e, por esse azo, é merecedora de especial atenção do Poder Público... Vale dizer, que a função social do contrato -- que teve sua origem na Constituição da Republica de 1988 -- , implica reconhecer que tanto a conclusão, quanto o próprio exercício contratual, não interessa