Servidor Público. Vale-alimentação em Modelos

a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478 /68 e artigo 319 do Código de Processo Civil , propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face do genitor das menores NOME DO PAI , brasileiro, servidor público... Ademais, vale ressaltar que o alimentante não possui outras despesas que justifiquem o inadimplemento da pensão alimentícia... público, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua, Bairro, CEP:, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE A

A alínea a do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112 /90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais... Por outro lado, da análise do Regime Jurídico afeto aos servidores públicos federais, Lei nº 8112 /90, verifica-se a ocorrência de regras que disciplinam a movimentação como direito dos servidores... Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação

Por fim, vale aqui a citação das palavras de Rui Barbosa, para quem: “Justiça tardiamente alcançada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta”... Os documentos anexos comprovam que ambos mantinham relacionamento público, tanto que a autora possui várias provas de sua relação conforme anexos, inclusive uma declaração dos filhos do “de cujus” que... Mesmo após insistente argumentação, em 23/12/2020 – 18h45m, a Requerente foi informada pelos servidores da Autarquia Ré que não seria possível a concessão da pensão por morte alegando que a documentação

O Código Civil chega a consagrar o princípio da primazia da realidade no seu artigo 112 , dizendo que a intenção das partes vale mais do que o que estiver meramente escrito – princípio da boa-fé... A hora extra ou hora suplementar ou hora extraordinária é todo período de trabalho excedente à jornada contratualmente acordada, podendo ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação... (Guilherme Mastrichi Basso,"in"Revista do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.º 4, set., São Paulo, Ed

SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS... Não basta à parte formular genericamente pedido de 'incorporação' do vale alimentação e do adicional de insalubridade, sem declinar em quais parcelas do contrato pretende ver integrados tais títulos... A interpretação da regra de competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide que envolve sindicato de servidores públicos estatutários deve ser realizada em conjunto com os incs

VALE SALIENTAR Excelência, que a tal “salinha” é regularmente utilizada pela Reclamada, como se fosse uma “sala do castigo”... O Código Civil chega a consagrar o princípio da primazia da realidade no seu artigo 112 , dizendo que a intenção das partes vale mais do que o que estiver meramente escrito – princípio da boa-fé. 6

A modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) concedida a servidores públicos, aposentados e pensionistas é muito utilizada por instituições financeiras... DOS FATOS O Autor, servidor público estadual, buscou o Réu em 18.11.2014 com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação... No caso em questão, o Autor, com certeza, não teria aceitado um contrato tão adverso, se não fosse levado a cometer tal erro, por isso, vale destacar também o artigo 147 do Código Civil : Art. 147

O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 801... Por fim, vale aqui a citação das palavras de Rui Barbosa, para quem: “Justiça tardiamente alcançada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta”... No mesmo sentido, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, porque a aposentadoria é conditio sine qua non para alimentação e sustento de sua família

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO... O vale-transporte é direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, e visa custear as despesas de deslocamento no percurso residência/trabalho e trabalho/residência, através de transporte coletivo público... Descabimento do pagamento da disponibilidade do servidor em regime de sobreaviso, diante da ausência de previsão legal. APELO PROVIDO EM PARTE

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. VALOR NOMINAL. COMEDIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO... O servidor público militar que aufere renda mensal líquida de comedida expressão pecuniária e usufrui de situação financeira impassível de induzir a assertiva de que sua economia doméstica é equilibrada... Vale destacar que cada omissão, quando identificada, não foi penalizada de forma duplicada.5