Inicial - Reintegração Motorista de Aplicativo
não são os únicos que devem reger as contratações privadas, sendo passíveis, inclusive, de serem minimizados diante de outros princípios contratuais e/ou interpessoais como o da boa-fé objetiva, da confiança... Quanto ao ônus da prova, compete a 99 Tecnologia comprovar que a) oportunizou o direito a ampla defesa e ao contraditório, sob pena de caracterização de abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé... autor não é capaz de configurar infringência aos termos de conduta estabelecidos pela empresa ou pela lei para o exercício regular da atividade, sendo indevido o ato de descredenciamento, que configura abuso