Contravenções e Crimes de Menor Potencial Ofensivo em Modelos

Nucci enfatiza que "a suspensão condicional do processo é uma alternativa viável ao processo penal para crimes de menor potencial ofensivo, sendo importante avaliar a proporcionalidade da medida em relação... A Lei 9.099 /95 prevê que, em crimes de menor potencial ofensivo, pode ser concedida a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos legais, como a ausência de antecedentes criminais... de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003), que é de menor potencial ofensivo e atende aos requisitos legais para a concessão do benefício