Contravenções e Crimes de Menor Potencial Ofensivo em Peças Processuais

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com... III - encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo; (...) [2] Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio... potencial ofensivo" , requer que seja determinado o registro e autuação da Notícia de Fato MPES nº .2377-27 , que segue anexa, da qual se extrai a possível prática do crime de ameaça, descrito no art

Deste modo, nos termos do art. 61 , da Lei 9.099 /95, "consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima... potencial ofensivo... potencial ofensivo

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com... reclusão, não se enquadrando no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099 /95, a seguir transcritos: "Art. 60... O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas

menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa" Neste sentido já se pronunciou... Não há que se falar, portanto, em infração de menor potencial ofensivo. Solução: conhece-se do conflito para dirimi-lo e declarar que a atribuição de oficiar nos autos incumbe ao Douto Suscitado... Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340 do Código Penal , praticado por

Como se pode observar, o presente auto de prisão em flagrante se refere há Infrações de Menor Potencial Ofensivo, uma contravenção penal (vias de fato) e crime ameaça , cuja pena máxima não excede o prazo... Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 69 , da Lei nº 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), nos crimes de menor potencial ofensivo não cabe prisão em flagrante, nem se exige fiança, quando... E a Defensoria Pública entende que este não deve ser homologado uma vez que não houve o cumprimento de todas as suas formalidades. 1-PRISÃO EM FLAGRANTE EM INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme excerto colacionado abaixo: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 47 DA LCP - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NECESSIDADE... Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, a necessidade de realização de ato processual de natureza complexa, consistente em perícia para se aferir a higidez mental do investigado, afasta a

de menor potencial ofensivo... "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos... Diz o mencionado artigo: "Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa"

potencial ofensivo, optando pela oitiva em declarações... desfavor do investigado quanto ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , restando comprovada infração ao disposto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 340 do Código Penal , infrações d menor potencial ofensivo... da Justiça (arts. 338 a 359) Natureza: Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340) Natureza: Sequência: 2 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 9503/97 -

Ademais, se o crime é de menor potencial ofensivo e se o crime é de menor potencial ofensivo e o Apelante não era reincidente específico o era reincidente específico na prática de jogos de azar e, ainda... A regra legal prevê, no caso de penas inferiores de e penas inferiores de crimes de menor potencial ofensivo, que o regime inicial da pena imposta seja crimes de menor potencial ofensivo, que o regime... Parágrafo Único Parágrafo Único - Consideram-se infrações de menor potencial se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes que a lei comine pena ofensivo, para os efeitos

Não conseguimos compreender, ainda, como um conseguimos compreender, ainda, como um crime de menor potencial ofensivo, onde o R crime de menor potencial ofensivo, onde o Ré não é reincidente especifico... O crime objeto da presente ação criminal criminal é de menor potencial ofensivo, sendo a pena potencial ofensivo, sendo a pena igual ao mínimo legal, ou seja, de apenas , ou seja, de apenas quatro meses... Ora, não há potencial ofensivo em uma simples á potencial ofensivo em uma simples contravenção penal d ão penal da prática de jogos de azar, na modalidade azar, na modalidade vídeo bingo, por uma única