Indeferimento Liminar do Remédio Constitucional em Modelos

Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64 , § 4º , do... ato ilícito pelasrequeridas, pois o conjunto probatório é suficiente para comprovar o erro médico dos profissionais da segunda Requerida que deram alta para paciente sofrendo AVC e a medicaram com remédios... lógica da aplicabilidade da norma consumerista ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º , VIII , do CDC a qual estáalicerçada na aplicação do princípio constitucional