Indeferimento Liminar do Remédio Constitucional em Modelos

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. IDOSO. MAIS DE 60 ANOS. RENDA MENSAL INFERIOR ADEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL... Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 , da Constituição Federal... Constitucional/Administrativo Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamentos a menor hipossuficiente portadora de epilepsia

Ou seja, caberá o remédio constitucional como garantia ao direito à liberdade sempre que este sofrer violência ou coação ilegal ou estiver na iminência de sofrê-la. 4... DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR: 1... Defiro, em parte, o pedido liminar

Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar. IV... Pleitos liminares indeferidos em fl. 82-83 (012230-5) e fl. 82-83 (012530-8)... Não se pode inverter a presunção de inocência prevista como princípio constitucional basilar

o presente remédio constitucional, nos termos do art. 1º , caput, da Lei nº 12.016 /2009, verbis : “Art. 1º... Desta forma, considerando que o impetrante é pessoa física, conforme documentação que instrui esta inicial, resta evidente a sua legitimidade para impetrar o presente remédio constitucional, com vista... Portanto, resta evidente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente remédio constitucional. 2 - DA LEGITIMIDADE ATIVA O impetrante demonstra a sua legitimidade ativa para ajuizar

A decisão atacada por meio desse remédio constitucional determinou a suspensão do dirigir do paciente, por tempo indeterminado... Tal fundamento, por si, afasta a possibilidade de processamento do presente remédio constitucional. Mas não só. Prevê o art. 5º... - A hipótese é de indeferimento da petição inicial do habeas corpus

Assim, resta claro a tempestividade para a propositura do presente remédio constitucional... IV— DA LIMINAR Demonstrada a grave violação ao direito líquido e certo do Impetrante, evidencia-se, consequentemente, a presença inconteste dos requisitos necessários à outorga da medida liminar, disciplinados... A probabilidade do direito se releva através de uma simples análise ao indeferimento por escrito, pois tal ato desrespeita a Constituição Federal em seu art. 5º , XIV da CRFB , onde traz que é assegurado

GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRATAMENTO DE EPILEPSIA À BASE DE CANABIDIOL . REAL SCIENTIFIC HEMP OIL (CANABIDIOL). AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA... O remédio exige autorização especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio do Ofício 38/2017 COCI/GPCON/GGMON/DIMON/ANVISA, permitindo que a substituída importe, de forma excepcional... Ainda, o impetrante apresentou prova incontestável do ato ilegal da Autoridade Coatora, por meio do indeferimento do pedido administrativo junto à Secretaria de Saúde no que tange à solicitação do medicamento

A liminar é o meio usado para assegurar celeridade aos remédios constitucionais, evitando coação ilegal ou impedindo a ocorrência desta... Cabe citar os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco, veja-se: “É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento... Cabe citar os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco, veja-se: “É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento

A liminar é o meio usado para assegurar celeridade aos remédios constitucionais, evitando coação ilegal ou impedindo a ocorrência desta... Por esta razão, outra alternativa não restou ao Paciente senão a impetração do presente remédio constitucional, por se enquadrar no grupo de risco conforme demonstra provas anexas, devendo ser posto em... Cabe citar os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco, veja-se: “É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento

A decisão atacada por meio desse remédio constitucional determinou a suspensão do dirigir do paciente, por tempo indeterminado... Tal fundamento, por si, afasta a possibilidade de processamento do presente remédio constitucional. Mas não só. Prevê o art. 5º... - A hipótese é de indeferimento da petição inicial do habeas corpus