Ocultação de Placas de Veículos na Venda em Modelos

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  • Ação de Anulação Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais c/c Tutela Cautelar - Compra e Venda de Veículo

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    Há ainda o risco de ocultação de bens ou transferência para terceiros, visando fraudar uma eventual execução judicial... DOS PEDIDOS Seja liminarmente concedida a tutela de urgência cautelar, determinando o Arresto dos Bens, mediante a restrição da venda e circulação do veículo XX, bem como o bloqueio do valor de R$XX em... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO DO PRODUTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Caracterizada a legitimidade processual do Requerido – Configurado o vício oculto em motocicleta adquirida