[Modelo] Ação de Revisão do Saldo do PASEP - Atualizado 2024
Modelos • 21/05/2024 • Prepara Advogados
O art. 1º da Lei nº 6.858 /80 dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS... de levantamento (18.10.2007)... DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a parte Autora: I - A gratuidade judiciária prevista na Lei nº 1060 /50, conforme já exposto; II - A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil