Pedido de Levantamento de Deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em Doutrina

A indenização de 40% deve ser proporcional ao tempo de serviço... Dentro do campo trabalhista, costuma-se associar o fundo de garantia a uma indenização pelo tempo de serviço, a uma forma de premiação diferida no tempo ou simplesmente a um pecúlio forçado em nome do... Decidiu-se, então, que a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT era meramente jurídica e não econômica. 2

O regime do fundo de garantia, que será oportunamente esmiuçado, tumultuou bastante essa certeza, pois passou a exigir o recolhimento dos depósitos de 8% dos salários dos empregados em suspensão para a... Foi assim que se convencionou dizer que o serviço militar obrigatório gera uma espécie de suspensão híbrida, porque não dá direito ao salário, mas assegura a contagem do tempo de serviço para fins de fundo de garantia... O sistema da estabilidade decenal, que caracterizava a CLT , permitia …

de serviço... Mesmo no caso do adicional por tempo de serviço entende-se que uma cláusula pode sofrer alterações sem que o empregado possa exigir a manutenção daquela previsão para ele, enquanto caminha para atingir... horas diárias e 44 horas semanais, para um contrato de trabalho de tempo parcial

CAPÍTULO IX DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 19... O certificado de regularidade do fundo de garantia, também conhecido como CRF, ou certidão do FGTS, comprova que o empregador está em dia com o pagamento dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço... Fixou-se o prazo de 120 dias de suspensão da contagem do prazo de acionabilidade dos empregadores pelas autoridades fiscalizadoras dos depósitos do fundo de garantia

O caput do art. 477 mudou radicalmente, mas em tempos de fundo de garantia talvez ninguém note o desaparecimento da redação anterior... O TST tem exigido que também o depósito da multa de 40% do fundo de garantia tenha sido feito dentro dos dez dias. Como se trata de uma verba rescisória, é pagamento também. 12... Até mesmo a multa de 40% do fundo de garantia poderia ser reestudada a partir dessa distinção

tempo de serviço – e, portanto, como depósitos obrigatórios – os meses de afastamento para os fins do serviço militar e para os fins do acidente de trabalho. 3... Quase tudo o que importa no cotidiano das relações de trabalho, como o fundo de garantia, as férias, o vale-transporte, o percentual das horas extras ou o aviso-prévio, decorrem de reformas das décadas... Em 1966, quando foi elaborada a primeira lei do regime do fundo de garantia, mantida em linhas gerais pela reforma de 1990, o …

Por exemplo, se o empregador sucumbiu em demanda sobre diferenças salariais de planos econômicos, não pode usar os argumentos sobre diferenças de correção monetária do fundo de garantia, pois, assim, tecnicamente... A lista de recursos se mostra bastante enxuta, e, com o passar do tempo, a jurisprudência cuidou de ampliá-la... Lei 8.177 /1991 (Depósito recursal). • V. Instrução Normativa TST 3/1993 (Depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho). • V

A estabilidade decenal foi substituída pela “opção” pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a partir da edição da Lei nº 5.107 /66, vigente a partir de 01/01/1967 (e revogada pela Lei nº 7.839... de levantamento do saldo dos depósitos do FGTS por alegações de calamidade pública ou força maior... a colocação em segundo plano de garantia constitucional.”

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido. § 1º... decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre a data de publicação da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , e a data de publicação desta Lei, incluídos os eventuais débitos relativos ao Fundo de Garantia... Cumpre às garantias de emprego barrar – ainda que por tempo delimitado – a ruptura unilateral do contrato de emprego, isto é, sem motivo considerado …

no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , e pela Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015 ; e VI - poderá ser: a) considerada despesa... A Lei 14.020 /2020 traz hipótese de suspensão atípica, permitindo contagem regular de tempo de serviço do empregado... Segundo, porque a previsão do pagamento da ajuda compensatória mensal esclarece a permanência de deveres típicos da continuidade do tempo de serviço

Dentro do campo trabalhista ,costuma-se associar o fundo de garantia a uma indenização pelo tempo de serviço, a uma forma de premiação diferida no tempo ou simplesmente a um pecúlio forçado em nome do... A indenização de 40% deve ser proporcional ao tempo de serviço... “A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças

Antes do regime do fundo de garantia, o tempo era realmente o senhor dos anéis... Daí a Súmula n . 98 do Tribunal Superior do Trabalho já anunciar, desde 1980, que “a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente... Entende-se por equivalência econômica aquela que deixaria o empregado na mesma situação pecuniária em ambos os regimes, mais estabilitário ou mais de depósitos de fundo de garantia

de serviço para fins de estabilidade, o que refletiu na decisão do legislador de mandar o empregador efetuar os depósitos do fundo de garantia; b) o art. 472 permite que ele volte ao trabalho, desde que... e abrindo-se a possibilidade para o saque do fundo de garantia... Descumprimento silencioso: o caso do fundo de garantia e do INSS

A mera afirmação de existência de falhas no recolhimento das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, de modo genérico, sem a demonstração... de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, como condição para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecida pela norma do art... tais ponderações, revela-se inconstitucional a exigência de apresentação de certidões …

Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento. Existência de outros débitos. CTN , art. 151... Castro Meira, j. 17.05.2012, DJe 28.05.2012). • “Levantamento apenas da quantia referente à parcela controversa. (…) 10... Assim, é o depósito, além de direito do devedor, também garantia do credor, de modo que, em princípio, nada impede, nem ofende o direito do devedor, que o depósito seja feito em mãos do próprio credor

de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963; IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo... Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 8.620 /93, não lhe é exigível o depósito prévio... COMENTÁRIOS A não incidência do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o …

Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico . 5 – REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. ALTERAÇÃO. LEI nº 12.703 , DE 7/8/2012... autorizadas a exercer as atividades de registro, depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários. 4 – FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO... realizados para garantia de instância, quando o seu levantamento não ocorrer em favor do depositante, observado o disposto no art. 776; XIII - os rendimentos e …

de transporte de trator e assemelhados pagos por pessoa jurídica – Art. 686 Serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas ligadas – Art. 715 Serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas... em ações – Fundos de renda variável – Arts. 808 a 810 e Notas Fundos de investimento em direitos creditórios – Arts. 792, 836 e 881 e Notas; Notas ao Art. 799 Fundos de investimento em índice de ações... – Notas ao Art. 808 Fundos de investimento em participações – Arts. 832 e 882 Fundos …

de garantia do tempo de serviço art. 355 Subseção XIII Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço art. 353 Subseção XI Despesas de conservação de bens e instalações art. 346 Subseção XIV Das despesas de... Quantitativo por Espécie art. 286 Levantamento Quantitativo por Espécie art. 298 Depósitos Bancários art. 287 Depósitos Bancários art. 299 Tratamento Tributário art. 288 Tratamento Tributário art. 300... Recuperados art. 343 Créditos Recuperados arts. 350 e 351 Subseção IX Tributos e multas …

Recolhimentos de INSS e FGTS O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período... deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990 , limitada até 80%... de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036 , de 11 de …

Estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data do depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso de qualquer outro meio, no Brasil ou... O prazo para contestar o pedido de falência é de 10 dias. A sentença que julga o pedido tem natureza declaratória constitutiva... A lei não estabelece limite de tempo para o exercício do cargo de diretor, podendo o estatuto, todavia, estabelecê-lo

#PARTIUANOTAR Somente serviços públicos específicos e divisíveis podem ser custeados por taxa de serviço... ou o serviço, maior a carga tributária... Por outro lado, os serviços indivisíveis não podem ser taxados, assim como os serviços inespecíficos. A especificidade e a divisibilidade dos serviços públicos são cumulativas e não alternativas

de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o disposto nos art. 130 a art. 137, art. 185 a art. 186 e art. 188 a art. 192 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”... de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o disposto nos art. 130 a art. 137, art. 185 a art. 186 e art. 188 a art. 192 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”... dispositivos da Lei de Execuções Fiscais – LEF , entre eles a redação do § 4º do art. 4º , fazendo constar: …

de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963; IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo... de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a Previdência Social, de que trata o art. 157 , item XVI, da Constituição Federal ; III - da contribuição destinada a constituir "Fundo

de Assistência’ e ‘Previdência do Trabalhador Rural’”, a “contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” 17 e as “contribuições enumeradas no parágrafo 2º do art. 34 da Lei 4.863 , de... Cumpre registrar, no entanto, que o STJ firmou a tese de que a contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não tem natureza tributária, tese esta que serviu de fundamento para... de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Parecer PGFN/CAT/Nº 1240/2011; Contribuição …

Trata-se de um simples requerimento efetuado, via de regra, nas hipóteses em que os bens deixados pelo de cujos correspondem apenas a quantias monetárias havidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... Caso os herdeiros assim prefiram, ao invés do pedido de alvará judicial, mesmo havendo outros bens sujeitos a inventário, e ainda que os saldos bancários, de contas de cadernetas de poupança e fundos de... de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento sejam de valor até 500 …

Conquanto o dispositivo se refira somente às “obras e serviços”, poderão os valores depositados se destinarem ao pagamento de despesas, perante o Poder Público, para a regularização do imóvel... Legitimidade ativa e passiva No CPC/2015 não há menção à possibilidade jurídica do pedido... Basta não se desonerar do encargo de buscar a prestação no lugar, tempo e condição devidos para que o devedor esteja autorizado a realizar o pagamento em consignação

A premissa, por óbvio, é que a qualquer tempo poderá ser ajuizada a demarcatória... De acordo com o art. 1.320 do CC , a divisão da coisa poderá ser requerida a todo tempo, recaindo as respectivas despesas sobre o quinhão de cada condômino... resolução de mérito prevista no art. 485 , III , do CPC/2015 . 59 As ações divisórias e demarcatórias são imprescritíveis. 60 O art. 1.320 do CC prescreve que a ação divisória poderá ser proposta a todo tempo