[Modelo de Petição Inicial] Revisão da Vida Toda (já atualizado)
Ação: Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário (Revisão Da Vida Toda / PBC completo / Vida Inteira / Tema 999 do STJ e Tema 1102 do STF Assunto principal: Revisão do benefício de aposentadoria... Com efeito, em 11/12/2019 o STJ julgou no rito dos recursos repetitivos o Tema 999 e decidiu por unanimidade a tese favorável aos segurados, fixando como tese: Tema XXXXX/STJ: Aplica-se a regra definitiva... A partir do julgamento desse Recurso Especial, o STJ reviu sua jurisprudência, ressaltando a necessidade de interpretar-se a regra de transição de forma mais compatível com o objetivo que orientou o legislador