Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil em Modelos

(TJDFT, Acórdão n.1242221, XXXXX20198070000, Relator (a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, Julgado em: 01/04/2020, Publicado em: 04/05/2020) O art. 461 , caput do Código Processo Civil preceitua... Determinando por LIMINAR com fulcro ao art 461 do CPC , que a Requerida cumpra a determinação judicial sob multa diária por descumprimento de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, e acoste ao feito as ordens... Assim, entende o autor que lhe cabe no ônus ao (artigo 333 , inciso I, do NCPC ), bem como aplicação do Art. 330 do NCPC . DO DIREITO Sendo assim, a conduta da empresa Requerida é ilegal e ilícita

(g.n) Devido ao inadimplemento do empregador, deverá incidir a multa prevista no § 8, decorrente no § 6º , do art. 477 , da CLT , em que se dispõe: “§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem... Sendo assim, considerando as disposições contidas nos artigos 196 , 236 , 385 , 453 e 461 do CPC , as diretrizes da Lei nº 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como a... Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo 98 e seguintes

Atendendo ao despacho judicial, e na forma da lei (art. 461 , § 1º , II, CPC ), o autor indica seu assistente técnico , Dr. ***, engenheiro, com registro profissional *** , que já demonstra interesse em... 6) A ré alterou parte da fachada externa de mármore comum ao prédio, recebendo esta um revestimento de tijolo maciço... para prestar esclarecimentos (art. 477 , § 3º , CPC )– cuja remuneração deverá ser incluída como ônus sucumbencial (arts. 82 , § 2º ; e 84 , CPC )

Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto ao restabelecimento do benefício postulado, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC . 4... (indicar a especialidade médica do perito judicial de acordo com a doença incapacitante da Parte Autora) , a ser designado por Vossa Excelência. 6... condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 6

do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo)... (indicar a especialidade médica do perito judicial de acordo com a doença incapacitante da Parte Autora) , a ser designado por Vossa Excelência. 6... refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461

Mantida tutela específica da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273 , c/c art. 461 , § 3º, do CPC . 5... Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da autarquia e remessa oficial parcialmente providas... Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária nos termos da Lei nº 1.060 /50 e do Código de Processo Civil em seu artigo 98 , tendo em vista que a Requerente não tem condições de arcar com

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC , art. 461 (REsp XXXXX/RS, Rel... A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC , art. 461 (REsp XXXXX/RS, Rel... Na forma do art. 272 do CPC/2015 , sob pena de nulidade. II

do CPC... APLICAÇÃO DO ART 359 DO CPC... ART. 6º, V E ART. 51, IV /CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Idêntica disposição encontra no Código de Processo Civil , art. 461 , parágrafo 3º, que disciplina de forma idêntica a questão, exigindo apenas, para a concessão da tutela antecipada, a presença da relevância... DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Ressalta-se o art. 300 , do CPC , que preconiza o seguinte sobre a Tutela de Urgência, em sede de Liminar, como segue: “Art. 300... DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), em seu art. 6º , são direitos

Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º , 6º , 31 , 46 e 54 do CDC... I c/c art. 287 , ambos do CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 702 e segs. do Código de Processo Civil... Cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão do contrato pode ser realizada (art. 6o , V , primeira parte, do CDC ), de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas