Vigência em Modelos

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Assim, considerando as peculiaridades inerentes ao caso, a vigência de medidas protetivas, e até o decreto de prisão preventiva do averiguado (fls.

Incidência imediata do art. 2.038 , § 1º , do Código Civil , aos negócios jurídicos firmados sob sua vigência. Tempus regit actum. Devolução da diferença cobrada a maior... Aludido instituto foi extinto com a vigência do novo Código Civil , remanescendo, porém, as enfiteuses já constituídas, bem como aquelas relativas a terreno de marinha. 6... BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . OFENSA AOS ARTS. 458 , 515 , 535 , DO CPC . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO

Da duração da união: Informam que a união esteve em vigência no período compreendido entre 24 de maio a 27 de julho de 2023. DOS FILHOS MENORES Informam que desta união não resultaram filhos.

da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva... repercussão geral, no Tema XXXXX/STF, mas que foi improvido, com a fixação da seguinte tese (05/12/2022): Tema XXXXX/STF: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência

sob nº ___, Endereço Eletrônico, residente e domiciliado na (Endereço Completo), vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE PRAZO DE VIGÊNCIA... Segundo, porque o pedido de renovação foi formulado no último dia de vigência do contrato de locação, não se podendo fechar os olhos à visível decadência do direito à renovação, conforme dispõe o art

Aplicar-se-á tal diploma legal, apenas e tão somente, na hipótese de formação do título executivo judicial, na vigência da legislação que definiu a obrigação de pequeno valor. 3... Não aplicação aos títulos judiciais transitados em julgado antes da vigência da alteração, em respeito à segurança jurídica Precedentes do Plenário do E. STF e desta C. Câmara . Decisão mantida

Autorizada e o Tabelião que esta subscreve, atende-se a solicitação de ____________________________ , e sua mulher, ________________ , casados sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência

Em razão do seu estado de saúde, a falecida requereu em XXX o auxílio-doença junto ao INSS (Agência Previdenciária de XXX), benefício que começou a ter vigência em XXX (carta de concessão anexa) e que

Com a vigência da EC 45 /04, trouxe a competência do acidente de trabalho para a Justiça do Trabalho, conforme Súmula vinculante nº 22 do STF... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI nº 13.015 /2014 - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARCO INICIAL - APOSENTADORIA... julgados que estabelecem que a ciência inequívoca da lesão ocorre com o deferimento da aposentadoria por invalidez: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA