Art. 2, § 2 do Decreto Lei 911/69 em Modelos

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  • Modelo de Petição - Ação Revisional com Repetição de Indébito - Confissão de Divida - Cadeia de Contratos

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Não havendo a alienação dos bens imóveis, faculta-se ao devedor a possibilidade de proceder purgação da mora (art. 34 do Decreto-Lei n. 70 /66; art. 39 da Lei nº 9.514/97)... ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70 /66/ART. 26 DA LEI N. 9.514 /97. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS... O artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 aplicado subsidiariamente à Lei nº 9514 /97, possibilita ao devedor purgar a mora após a consolidação do bem nas mãos do credor, ressalvado que a purgação se dê antes