Art. 2, § 2 do Decreto Lei 911/69 em Modelos

II - O art. 2 , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, exige a comprovação da mora do devedor através notificação realizada por Cartório de Título e Documentos ou por meio de protesto do título... A parte Agravado propôs ação de busca e apreensão contra a parte Agravante (processo nº ...), com base no Decreto-lei nº 911 /69, sob a alegação de estar a parte recorrente estar em mora com relação ao... OS PRIVILÉGIOS INSTITUÍDOS PELO DECRETO-LEI 911 /69 EM FAVOR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEREM, OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PERANTE A LEI E DA ISONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO O DO LIVRE CONVENCIMENTO DO

Tabela de Valores: Novembro R$: 3.050,00 Dezembro R$: 3.150,00 Janeiro R$: 3.250,00 Fevereiro R$: 3.350,00 Março R$: 3.450,00 Abril R$: 3.750,00 DO DIREITO De acordo com o artigo 2º , § 2º , do decreto-lei... Sendo assim, o artigo 3º do decreto-lei número 911 /69, estabelece que, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário poderá requerer contra o devedor fiduciante a busca e... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer perante Vossa Excelência: 1) Juntada das Guias das Custas; 2) Procedência da liminar, com base no artigo 3º do decreto-lei nº 911 /69; 3) Citação do devedor fiduciante

Portanto, sabe-se que conforme previsão contida no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 13.043 /2014, bem como na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação... I – O art. 2º , § 2º , do Decreto-lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 13.043 /2014, ao exigir a constituição do devedor em mora prevê, para tanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor... Cite-se o réu para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, defesa (artigo 3º , § 3º do Decreto- Lei nº 911 /69)

Contudo, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se na forma do artigo 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69. 2... I Nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, a mora do devedor, que se dá através de sua notificação pessoal, é requisito para o ingresso da Ação de Busca e Apreensão em se tratando de alienação... e § 2º, do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações da Lei 13.043 /2.014

Assim prevê o art. 2º , § 2º do Decreto Lei nº 911 /69.

II - O art. 2 , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, exige a comprovação da mora do devedor através notificação realizada por Cartório de Título e Documentos ou por meio de protesto do título... ART. 3º , § 2º DO DL 911 /69. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA NA MORA. Possibilidade... -Lei nº. 911 /69 , refere-se tão somente à dívida vencida, que conforme consta na planilha de débito, são 07 (SETE) parcelas

No entanto, a notificação extrajudicial promovida por meio de empresa privada (fls. 08/09) não é capaz de suprir a determinação legal inserida no artigo 2º , § 2º , do Decreto Lei nº 911 /69... A requerente deixou de providenciar a notificação expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos , sendo claro o artigo 2º , § 2º , do Decreto Lei nº 911 /69, ao determinar que seja a notificação... Por este motivo a presente ação de busca e apreensão carece de pressuposto pré-processual de viabilidade (art. 2º , § 3º , c/c o art. 3º , do DL nº. 911 /69), e por via de consequência deve ser extinta

Alegada afronta aos arts. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69; 3º, § 2º; 6º, IV e V; 20, II; 39, IV e V; 41; 42; 51, IV, parágrafos 1º e 2º; 52, § 1º, da Lei n. 8078 /90; arts. 122; art. 397 , caput... Não havendo a alienação dos bens imóveis, faculta-se ao devedor a possibilidade de proceder purgação da mora (art. 34 do Decreto-Lei n. 70 /66; art. 39 da Lei nº 9.514/97)... ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70 /66/ART. 26 DA LEI N. 9.514 /97. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Alegada afronta aos arts. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69; 3º, § 2º; 6º, IV e V; 20, II; 39, IV e V; 41; 42; 51, IV, parágrafos 1º e 2º; 52, § 1º, da Lei n. 8078 /90; arts. 122; art. 397 , caput... Não havendo a alienação dos bens imóveis, faculta-se ao devedor a possibilidade de proceder purgação da mora (art. 34 do Decreto-Lei n. 70 /66; art. 39 da Lei nº 9.514/97)... ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70 /66/ART. 26 DA LEI N. 9.514 /97. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Não havendo a alienação dos bens imóveis, faculta-se ao devedor a possibilidade de proceder purgação da mora (art. 34 do Decreto-Lei n. 70 /66; art. 39 da Lei nº 9.514/97)... ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70 /66/ART. 26 DA LEI N. 9.514 /97. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS... O artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 aplicado subsidiariamente à Lei nº 9514 /97, possibilita ao devedor purgar a mora após a consolidação do bem nas mãos do credor, ressalvado que a purgação se dê antes