Art. 4 Lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 em Modelos

Assim, conclui-se que não nenhuma legislação recepcionou a técnica de delegação de poderes, ou a efetivou, como a referida lei 4.595 /64, especificamente em seu art. 4º , razão pela qual as instituições... Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595 /64 o art. 4º do Dec. 22.626 /33... DAS ILEGALIDADES APURADAS O Conselho Monetário Fiscal não detém poderes para legislar, mesmo sobre matéria monetária, sendo falaciosa a alegação de que a lei nº 4.595 /64, em seus artigos 2º e 3º , incs

Processo: Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: 1.0000.20.602263-4/001 Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira 07/11/2022 11/11/2022 EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado