Memoriais Escritos - violência doméstica - posse e porte irregular de arma de uso permitido - réu lavrador
MATERIAL PARA CONCURSO FORMAL DE DELITOS Excelência, caso seja considerada a presença de concurso entre crimes, pleiteia-se pelo reconhecimento do concurso formal perfeito destes... (TJ-MA - APR: XXXXX20158100135 MA 0323022018, Relator: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/03/2019 00:00:00) [GRIFEI] Ademais... (TJ-MA - APR: XXXXX20158100005 MA 0415462019, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/05/2020 00:00:00) [GRIFEI] Por isso, diante