Continuidadedelitiva em Modelos

ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A ,"CAPUT", DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NEGA PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A CONDENAÇÃO... DA CONTINUIDADE DELITIVA Diante de todo o exposto, se ainda assim Vossa Excelência se posicione pela condenação do acusado, que seja por uma oportunidade delitiva, uma vez que impossível aferir quantas... Seja aplicada a pena correspondente a uma prática delituosa; (vii) No máximo, caso Vossa Excelência entenda por terem existido outras vezes da prática delituosa em questão, que seja aplicada a continuidade delitiva

CONTINUIDADE DELITIVA Excelência, o acusado praticou cinco delitos iguais de estelionato eletrônico no período de 30 dias, atentando para a sistemática de concurso de crimes, a aplicação do artigo 71 do... O tratamento mais benéfico conferido ao gente é a continuidade delitiva, visto que, em vez de aplicar o cúmulo material de crimes, aplica-se o critério da exasperação, em que se aplica em um só dos crimes

Reconhecer a continuidade delitiva não é uma discricionariedade do julgador, mas um dever imposto por lei... Aliás, a jurisprudência admite a continuidade delitiva em lapso superior a 30 dias, e com maior razão deve-se reconhecer com lapso de horas... DOS FATOS Conforme se deflagra dos autos, o agravante formulou pedido de unificação de penas, para que fosse reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 , do Código Penal

DO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA art. 71 do CP... Por fim reconheço a continuidade delitiva entre os crimes praticados (artigo 71 , caput, do Código Penal ), conforme já explicitado, de modo que, aplicando-se a fração de 1/2 (um meio) à sanção, por terem... (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Como é sabido, a continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento

Da mesma maneira, é incontestável o perigo de dano em razão da continuidade delitiva do indivíduo estelionatário que porta os dados pessoais da ora Requerente, e como demonstrado nos presentes autos, o... Insta consignar, que em razão da possibilidade da continuidade delitiva e na tentativa de resguardar direitos em face a prejuízos futuros em face a ora Requerente, já fora enviado ao Notificação Extrajudicial

; c) Pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, considerando ainda a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do CP aplicável ao crime imputado previsto no art. 241-B da Lei 8.069 /90, em continuidade delitiva

A reiteração do uso do documento em relação à mesma pessoa ou a pessoas diversas leva à continuidade delitiva... O simples tentar usar já é uso, estando consumado o crime que, neste caso os Requeridos se utilizaram reiteradas vezes, sendo barrados da continuidade delitiva somente por conta de ações cíveis, administrativas

O tratamento mais benéfico conferido ao gente é a continuidade delitiva, visto que, em vez de aplicar o cúmulo material de crimes, aplica-se o critério da exasperação, em que se aplica em um só dos crimes