Decreto-lei nº 3.688 de 1941 em Modelos

nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941, a Lei de Contravencoes Penais estabelece que: Art. 42... Neste sentido, a perturbação alheia poderá ser caracterizada como tipos penais no Código Penal Brasileiro (1940), Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. c) O Decreto-Lei

Lei das Contravencoes Penais – Decreto-lei 3.688 /1941)."... Considera-se ser a lei de conhecimento geral com a sua publicação no Diário Oficial. Mas a ciência da existência da lei é diferente do conhecimento do seu conteúdo... Outrossim, é da mesma fonte doutrinária: "A ignorância da lei não isenta de responsabilidade ( CP , art. 21 ), mas atenua a pena