Decreto-lei nº 3.688 de 1941 em Artigos e Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais... Pela prática da contravenção penal prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, ele foi condenado à pena de um mês de detenção, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação... de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade

nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... LEI Nº 14.132 , DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais... Contudo, destacou, o artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 continua em vigor quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas... Pela prática da contravenção penal prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, ele foi condenado à pena de um mês de detenção, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação

anterior mais benéfica (art. 65 do Decreto Lei n. 3.688 /1941)... n. 3.688 /1941 – pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal”... e revogou o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais

revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais... Art. 3o Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais . Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... LEI Nº 13.106 , DE 17 DE MARÇO DE 2015

3.688 /1941", concluiu o ministro... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo

O substitutivo revoga ainda o artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 , de 1941), que estabelecia que quem molestar ou perturbar a tranquilidade de alguém estaria sujeito a pena de... A lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais , o que altera as penalidades e os agravamentos da pena. Agora, vai à sanção presidencial... bit.ly/3ta7GSh | O Senado aprovou nessa terça-feira (9/3) o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como " stalking " ( PL 1.369/2019 )

Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009... revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais ; 64) LEI Nº 13.142 , DE 6 DE JULHO DE 2015... Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei

Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravencoes Penais... Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei... Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > __________

O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689 /41, em vigor desde outubro de 1941... Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravencoes Penais nos julgamentos de crimes