Licença-prêmio e Férias Não Gozadas em Modelos

LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA... II – Nos termos da jurisprudência do STF e STJ, é devida a conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio não gozadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento de que o Servidor Público possui direito à conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio não gozadas, in verbis: [PROCESSUAL