Licença-prêmio e Férias Não Gozadas em Modelos

15 resultados

  • Ação de Conversão de Férias Prêmio não gozadas em Pecúnia

    Modelos • 27/10/2021 • Dayane Serafim de Faria

    LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1... FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...)... Vejamos que, o fato de o autor não ter gozado de tal licença, ocorreu devido à falta de ajuste na questão dos requisitos, como a adequação do calendário escolar,   O servidor que se aposenta com férias não gozadas

  • Conversão de ferias prêmio em pecúnia

    Modelos • 09/02/2023 • Fabio Pinheiro

    Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo... DIAS TOFFOLI Decisão: indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, com fundamento na vedação do enriquecimento... em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários... As férias e licença-prêmio não gozadas e convertidas em dinheiro não se sujeitam ao Imposto de Renda. Súmulas nºs. 125 e 136 do STJ

  • [Modelo] Ação de Cobrança de Licenças Prêmios Não Gozadas Pelo Servidor Publico Aposentado

    Modelos • 14/09/2017 • Eliemerson Langner

    LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1... A prescrição ao direito de requerer indenização referente às licenças-prêmios não gozadas tem início com o ato de aposentadoria... gozadas dos quinquênios dentre os períodos, (COLOCAR TODOS PERIODOS DE LICENÇAS PREMIOS NÃO GOZADAS) todas elas publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme anexos

  • Modelo de peça: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de licença prêmio em prol de servidor público (professor) aposentado.

    Modelos • 29/09/2021 • Edinei Ballin

    Somente com a efetiva aposentadoria surgiu, para o autor, o direito de reivindicar a conversão das férias não gozadas em pecúnia... FÉRIAS NAO GOZADAS. CONVERSAO EM PECÚNIA. CPC , ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO . NULIDADE REQUERIDA PELO RÉU. PRESCRIÇAO QUE NAO SE OPEROU. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. 1... LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO

  • Licença Especial de Militar

    Modelos • 03/04/2020 • Sergio Costa

    Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração... LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1... Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade

  • Réplica com ótimo rebate sobre o Estado que não quer INDENIZAR licença prêmio não gozada por servidor. Com fundamento no STF e STJ

    Modelos • 29/10/2019 • DR HELDER PINHEIRO

    No qual, assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas... Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da... LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC . […] 3

  • Conversão de Férias-Prêmio Funcionários Estado de Minas Gerais

    Modelos • 10/05/2022 • Renato Correia de Castro

    LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. 1... Além disso, a Férias-Prêmio é um direito adquirido, pelo seu trabalho, onde deve a Administração Pública converter tais licenças não gozadas em indenização sobre pecúnia, sob pena de enriquecimento sem... LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1

  • Parecer Efeitos LC 173 em MT

    Modelos • 13/08/2022 • Silvério Bouzada Dias Campos

    Em se tratando de licença prêmio ou férias não gozadas, o termo inicial do prazo prescricional é a partir do ato de aposentadoria do servidor, posto que o servidor poderá gozar da referida licença e férias... Anexos: Petições Iniciais de ação ordinária para aposentados (cobrança férias não gozadas) e de mandado de segurança com pedido de liminar para ativos em pré-aposentadoria (gozo imediato de licença premio... A Requerente reivindica o pagamento de *********** meses de férias-prêmio não gozadas

  • Apelação - Conversão De Licênça Prêmio Em Pecúnia - Paudalho

    Modelos • 12/08/2021 • Ritchelly Pinto de Lima Vicente

    Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo... pagamento dos 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas... Lei Municipal que nada dispõe acerca da possibilidade da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 5

  • Licença-Prêmio. Conversão em Pecúnia. Dano Moral. Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

    Modelos • 14/11/2023 • Frederico Duailibe Lima

    LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA... II – Nos termos da jurisprudência do STF e STJ, é devida a conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio não gozadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento de que o Servidor Público possui direito à conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio não gozadas, in verbis: [PROCESSUAL