Regularidade em Modelos

Assinatura do outorgante Comentários: A procuração é um instrumento que atesta a regularidade do contrato de mandado. Ela atesta que o advogado tem poderes para atuar em favor da parte.

DA TEMPESTIVIDADE E DA REGULARIDADE RECURSAL O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, haja vista que a decisão interlocutória foi publicada em [data da publicação], sendo protocolizado o presente... Além disso, estão presentes todos os requisitos formais para a sua regularidade, uma vez que o Agravante se encontra devidamente representado por advogado habilitado nos autos, conforme comprova o instrumento

Assim, requer-se desde já a diligência deste Juízo para a realização de perícia técnica a fim de verificar a regularidade da cadeia de custódia das substâncias apreendidas, conforme previsto nos artigos

Tribunal, amparado pelo STJ, quando houver indícios de prática de agiotagem é possível a inversão do ônus probatório, imputando-se ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica... /2001 , in verbis : Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade... que, quando há indícios da prática de agiotagem, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, com espeque na Medida Provisória nº 2.172-32, imputando ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade

(Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994) § 8o A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato... (Incluído pela Lei Complementar nº 123 , de 2006) § 9o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao... emergência ou calamidade, dispensada a obtenção de certidões negativas de débitos junto ao Sistema de Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, permitida a comprovação de regularidade

CARÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS... CARÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE GERARAM ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL QUE DEVEM SER ARCADOS PELOS RÉUS

Frisa-se que os Bancos Corréus deixaram de trazer aos autos documentos que comprovem a regularidade das contas utilizadas por estelionatários , sendo evidente que a Autora não tem como acostar aos autos

O reconhecimento de cumprimento de obrigação fiscal é um ato do Fisco que confirma a regularidade e a integridade do pagamento, gerando efeitos jurídicos favoráveis ao sujeito passivo e à segurança jurídica

revista a decisão que acolheu o pedido de prorrogação de prazo formulado, pois os prazos processuais devem serem seguidos por todos, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a regularidade

VII – DA REGULARIDADE FISCAL Conforme se infere das inclusas e respectivas certidões em anexo, verifica-se que o de cujus não possuía qualquer espécie de débitos fiscais frente à Administrações Fazendárias