Prisão Cautelar em Modelos

Dessa forma, a prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, o que não ocorreu... Caso assim não entenda, desde já postula também pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP , uma vez que a prisão é a ultima ratio a ser deferida pelo julgador... Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados

Pois bem, os predicados pessoais são favoráveis e devem ser considerados na análise da adequação de medidas cautelares diversas da prisão e, por sua vez, suficientes e menos gravosas que a prisão... Assim, inexistem impeditivos para que, no caso em apreço, sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão processual que, por sua vez, são suficientes para resguardar a garantia do processo diante... dos supostos riscos invocados em casos de tráfico de entorpecentes: SUPOSTO RISCOS CAUTELARES INDICADAS, ART. 319 , CPP MOTIVOS I